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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011802-30.2021.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/08/2021 17:37:47
Tutela: Deferida
Juiz: CHARLES JACOB GIACOMINI
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
   3. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ

   INTERESSADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

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   Nome: MARCELO GODOY (Procurador do AUTOR)
   Nome: ELTON RODRIGO RIFFEL (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCELO BUZAGLO DANTAS (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50162383220214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50162374720214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50162366220214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50162331020214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   09/05/2022 16:54 - 145. Baixa Definitiva
   07/03/2022 15:56 - 144. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/03/2022 16:58 - 143. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2022 17:12 - 142. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2022 17:11 - 141. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/02/2022 01:01 - 140. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
   25/02/2022 15:32 - 139. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/02/2022 23:59 - 138. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 130
   15/02/2022 11:24 - 137. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/02/2022 01:04 - 136. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
   07/02/2022 15:35 - 135. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/02/2022 15:35 - 134. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
   07/02/2022 11:00 - 133. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/02/2022 11:00 - 132. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
   05/02/2022 17:58 - 131. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 30 dias Data final: 23/03/2022 23:59:59
   05/02/2022 17:58 - 130. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ) Prazo: 30 dias Data final: 31/03/2022 23:59:59
   05/02/2022 17:58 - 129. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/03/2022 23:59:59
   05/02/2022 17:58 - 128. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (INTERESSADO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ) Prazo: 15 dias Data final: 10/03/2022 23:59:59
   05/02/2022 17:58 - 127. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 31/03/2022 23:59:59
   05/02/2022 17:58 - 126. Homologada a Transação - SENTENÇA1Abrir documento
   05/02/2022 01:01 - 125. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
   31/01/2022 15:18 - 124. Conclusos para julgamento
   31/01/2022 15:11 - 123. Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão/despacho - 19/01/2022 10:37:19)
   28/01/2022 21:39 - 122. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - PETIÇÃO
   21/01/2022 19:23 - 121. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/01/2022 10:37 - 119. Juntado(a)
   26/12/2021 23:59 - 118. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
   17/12/2021 16:16 - 117. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/12/2021 13:22 - 116. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2021 13:22 - 115. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
   16/12/2021 22:08 - 114. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 - PETIÇÃO
   16/12/2021 22:08 - 113. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
   16/12/2021 13:06 - 112. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 10/02/2022 23:59:59
   16/12/2021 13:06 - 111. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   16/12/2021 13:06 - 110. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   16/12/2021 13:06 - 109. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   16/12/2021 13:06 - 108. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   15/12/2021 22:54 - 107. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/12/2021 22:53 - 106. Conclusos para decisão/despacho
   14/12/2021 18:24 - 105. Juntada de certidão
   13/12/2021 10:40 - 104. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/12/2021 23:59 - 103. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
   10/12/2021 18:01 - 102. Juntado(a)
   09/12/2021 17:48 - 101. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/12/2021 17:26 - 100. Conclusos para decisão/despacho
   09/12/2021 15:54 - 99. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/12/2021 01:03 - 98. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
   06/12/2021 23:59 - 97. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
   02/12/2021 16:38 - 96. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/12/2021 16:38 - 95. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
   01/12/2021 18:45 - 94. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/02/2022 23:59:59
   01/12/2021 18:45 - 93. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 30 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   01/12/2021 18:45 - 92. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   01/12/2021 18:45 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ) Prazo: 30 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   01/12/2021 18:45 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ) Prazo: 15 dias Data final: 04/02/2022 23:59:59
   01/12/2021 17:49 - 89. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/12/2021 09:47 - 88. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   30/11/2021 12:41 - 87. Conclusos para decisão/despacho
   29/11/2021 22:27 - 86. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/11/2021 14:02 - 85. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/11/2021 14:02 - 84. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
   29/11/2021 13:26 - 83. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/11/2021 13:26 - 82. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
   29/11/2021 13:24 - 81. Juntada de certidão
   26/11/2021 23:34 - 80. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
   26/11/2021 17:30 - 79. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 30/11/2021 23:59:59
   26/11/2021 17:30 - 78. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 1 dias Data final: 29/11/2021 23:59:59
   26/11/2021 17:30 - 77. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 30/11/2021 23:59:59
   26/11/2021 17:30 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ) Prazo: 1 dias Data final: 07/12/2021 23:59:59
   26/11/2021 17:28 - 75. Juntada de certidão
   26/11/2021 17:25 - 74. Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/11/2021 17:08:55)
   26/11/2021 17:25 - 73. Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/11/2021 17:08:55)
   26/11/2021 17:25 - 72. Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/11/2021 17:08:55)
   26/11/2021 17:25 - 71. Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/11/2021 17:08:55)
   26/11/2021 17:07 - 66. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/11/2021 16:57 - 65. Juntado(a)
   24/11/2021 17:36 - 64. Juntada de certidão
   24/11/2021 17:35 - 63. Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de certidão - 24/11/2021 17:35:12)
   23/11/2021 16:56 - 61. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/11/2021 17:16 - 60. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/11/2021 01:01 - 59. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
   16/11/2021 23:00 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CONTESTAÇÃO
   16/11/2021 19:43 - 57. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/11/2021 15:00 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/11/2021 13:46 - 55. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/11/2021 13:17 - 54. Conclusos para decisão/despacho
   05/11/2021 01:03 - 53. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
   30/10/2021 23:59 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
   29/10/2021 15:16 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/10/2021 14:01 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CONTRARRAZÕES
   22/10/2021 22:11 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2021 23:59 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   21/10/2021 16:04 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2021 16:04 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
   21/10/2021 15:20 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - PETIÇÃO
   21/10/2021 13:51 - 44. Juntada de certidão
   21/10/2021 13:48 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
   21/10/2021 11:00 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2021 11:00 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   20/10/2021 16:19 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 22/10/2021 23:59:59


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