Apelação/Remessa Necessária Nº 5011188-59.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/09/2020 17:30:19
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Poluição, DIREITO AMBIENTAL
   2. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   3. Recursos Hídricos, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do APELANTE)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do APELANTE)

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   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50060484220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   16/08/2022 00:15 - 94. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   15/08/2022 16:26 - 93. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   09/08/2022 15:43 - 92. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1