AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011188-59.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/06/2015 16:33:10
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Poluição, DIREITO AMBIENTAL
   2. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   3. Recursos Hídricos, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   PERITO: BERNADETE REGINA STEINWANDTER

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

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   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do AUTOR)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do RÉU)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do RÉU)
   Nome: BERNADETE REGINA STEINWANDTER (Procurador do PERITO)
   Nome: GILMAR HOLLERWEGER FERNANDES (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ELIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)

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   Nº 50060484220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   01/09/2020 17:30 - 263. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4
   01/09/2020 16:52 - 262. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256 - CONTRARRAZÕES
   28/08/2020 12:41 - 261. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254 - CONTRARRAZÕES