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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO | CONCILIAR | PUSH

Apelação Criminal Nº 5011183-08.2018.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111830820184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/07/2019 13:54:01
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Contravenções Penais, DIREITO PENAL

APELANTE: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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Nome: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (Advogado do APELANTE)
Nome: JOSÉ RICARDO LIRA SOARES (Procurador do APELADO)

   Nº 50111830820184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 00052467120134040000 (TRF)
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   03/10/2019 17:26 - 27. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01
   03/10/2019 17:26 - 26. Trânsito em Julgado - Data: 03/10/2019
   03/10/2019 16:45 - 25. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

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