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Apelação Cível Nº 5010558-31.2014.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/06/2017 15:26:09
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

   APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA

   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: ELISABETH REDIVO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELANTE)
   Nome: LEONARDO LONGO DOS SANTOS (Advogado do APELADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50452529320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   15/03/2022 09:38 - 78. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   15/03/2022 09:36 - 77. Transitado em Julgado - Data: 14/03/2022
   10/03/2022 01:01 - 76. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63


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