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Apelação Cível Nº 5010558-31.2014.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/06/2017 15:26:09
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

   APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: ELISABETH REDIVO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO LONGO DOS SANTOS (Advogado do APELADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50452529320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   15/03/2022 09:38 - 78. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   15/03/2022 09:36 - 77. Transitado em Julgado - Data: 14/03/2022
   10/03/2022 01:01 - 76. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
   01/02/2022 01:02 - 75. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
   24/01/2022 11:34 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/12/2021 23:59 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66
   16/12/2021 13:36 - 72. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2021 13:36 - 71. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
   14/12/2021 14:06 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
   13/12/2021 15:36 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/12/2021 15:36 - 68. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
   13/12/2021 10:56 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 03/02/2022 23:59:59
   13/12/2021 10:56 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 10 dias Data final: 07/02/2022 23:59:59
   13/12/2021 10:56 - 65. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 28/01/2022 23:59:59
   13/12/2021 10:56 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 31/01/2022 23:59:59
   13/12/2021 10:56 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   07/12/2021 22:13 - 62. Negado seguimento a Recurso Especial - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/11/2021 22:21 - 61. Recebidos os autos do STJ
   28/04/2021 13:35 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Número: 50452529320174040000/TRF
   18/04/2020 06:15 - 59. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   13/02/2020 13:27 - 58. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   02/12/2019 15:43 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/11/2019 01:02 - 56. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
   27/11/2019 08:23 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/11/2019 10:54 - 54. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   21/11/2019 23:59 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 46
   18/11/2019 18:45 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2019 18:45 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
   12/11/2019 10:01 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/11/2019 10:01 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   12/11/2019 07:57 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
   11/11/2019 12:26 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 27/11/2019 23:59:59
   11/11/2019 12:26 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 10 dias Data final: 06/12/2019 23:59:59
   11/11/2019 12:26 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 02/12/2019 23:59:59
   11/11/2019 12:26 - 44. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 28/11/2019 23:59:59
   11/11/2019 12:26 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 10 dias Data final: 06/12/2019 23:59:59
   07/11/2019 16:49 - 42. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   07/11/2019 16:15 - 41. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   26/04/2019 17:13 - 40. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   26/04/2019 15:38 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CONTRARRAZÕES
   24/04/2019 01:02 - 38. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
   18/04/2019 09:41 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CONTRARRAZÕES
   17/04/2019 10:25 - 36. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   11/03/2019 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
   11/03/2019 16:49 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/03/2019 16:49 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   06/03/2019 07:48 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   01/03/2019 09:26 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 26/04/2019 23:59:59
   01/03/2019 09:26 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 30 dias Data final: 26/04/2019 23:59:59
   01/03/2019 09:26 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/04/2019 23:59:59
   01/03/2019 09:26 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2019 23:59:59
   01/03/2019 01:03 - 27. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   01/03/2019 01:01 - 26. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
   27/02/2019 09:56 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - RECURSO ESPECIAL
   21/02/2019 01:01 - 24. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
   18/12/2018 11:00 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2018 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 17 e 18
   07/12/2018 14:42 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/12/2018 14:42 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   07/12/2018 09:39 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   06/12/2018 13:34 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 28/02/2019 23:59:59
   06/12/2018 13:34 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 30 dias Data final: 28/02/2019 23:59:59
   06/12/2018 13:34 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 20/02/2019 23:59:59
   06/12/2018 13:34 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 20/02/2019 23:59:59
   06/12/2018 13:34 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 30 dias Data final: 28/02/2019 23:59:59
   29/11/2018 16:45 - 13. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   29/11/2018 16:45 - 12. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   29/11/2018 15:21 - 11. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/11/2018 13:47 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   07/11/2018 13:47 - 9. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 847
   11/10/2018 17:09 - 8. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Número: 50452529320174040000/TRF
   14/12/2017 18:02 - 7. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Número: 50452529320174040000/TRF
   17/08/2017 15:10 - 6. Distribuído Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência) Número: 50452529320174040000
   08/08/2017 14:55 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   06/07/2017 16:13 - 4. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   26/06/2017 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   16/06/2017 16:00 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 08/08/2017 23:59:59
   16/06/2017 15:26 - 1. Distribuído por sorteio (GAB33)


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