Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5010422-82.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/03/2019 19:21:38
Tutela: Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: JACKSON LUIZ RAMALHO SELEME

   EXCEPTO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: THIAGO TIBINKA NEUWERT (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: LUIZ HENRIQUE MERLIN (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: RODRIGO JACOB CAVAGNARI (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: LYANA HELENA JOPPERT KALLUF (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110866420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50120038320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50140970420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50148375920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50159206220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50143460420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50174820920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50238945320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085815220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50247515020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50250563420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150658320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146041420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50161942620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50113105120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50289719120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172717020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172560420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50181074320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50117132020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50198119120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50385809820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389654620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430151820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430195520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440787820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450175820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50159067820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474478020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50549483720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002448820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017223420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50144215720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149290320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149386220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556629420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467338620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497130620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370273120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50284636320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50074493720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50293973520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50320986620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322017320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333102520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129439220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50130019520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50130088720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50005841320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304991020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50483437020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497268320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305009220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   21/09/2021 19:52 - 41. Juntado(a)
   26/03/2020 14:25 - 40. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS110752 - ADONIS MARTIMBIANCO BROZOZA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 14:25 - 39. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS110752 - ADONIS MARTIMBIANCO BROZOZA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 14:25 - 38. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS110752 - ADONIS MARTIMBIANCO BROZOZA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:42 - 37. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS095892 - LUIZA FARIAS MARTINS para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:42 - 36. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS095892 - LUIZA FARIAS MARTINS para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:42 - 35. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS095892 - LUIZA FARIAS MARTINS para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:28 - 34. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS076822 - RENATA MACHADO SARAIVA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:28 - 33. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS076822 - RENATA MACHADO SARAIVA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   26/03/2020 11:28 - 32. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS076822 - RENATA MACHADO SARAIVA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:33 - 31. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS058443 - CAMILE ELTZ DE LIMA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:33 - 30. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS058443 - CAMILE ELTZ DE LIMA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:33 - 29. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS058443 - CAMILE ELTZ DE LIMA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:21 - 28. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS089608 - GUSTAVO KOJI MAEDA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:21 - 27. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS089608 - GUSTAVO KOJI MAEDA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 18:21 - 26. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS089608 - GUSTAVO KOJI MAEDA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:45 - 25. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:45 - 24. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:45 - 23. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:42 - 22. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS078969 - MARCELO AZAMBUJA ARAUJO para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:42 - 21. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS078969 - MARCELO AZAMBUJA ARAUJO para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   25/03/2020 17:42 - 20. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS078969 - MARCELO AZAMBUJA ARAUJO para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   03/10/2019 18:34 - 19. Baixa Definitiva
   04/09/2019 01:02 - 18. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
   02/09/2019 14:47 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2019 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
   19/08/2019 14:49 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:49 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCIPIENTE - MARCELO STACHOW MACHADO DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:49 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCIPIENTE - JOSE CAMILO TEIXEIRA CARVALHO) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:49 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCIPIENTE - JACKSON LUIZ RAMALHO SELEME) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:49 - 11. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/08/2019 14:43 - 10. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003165-06.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 250
   18/06/2019 10:43 - 9. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR078116 - RENATA DA SILVA PENNA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   18/06/2019 10:43 - 8. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR078116 - RENATA DA SILVA PENNA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   18/06/2019 10:43 - 7. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR078116 - RENATA DA SILVA PENNA para PR038716 - EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA)
   22/03/2019 17:43 - 6. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/03/2019 14:09 - 5. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/03/2019 13:05 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PETIÇÃO
   19/03/2019 13:05 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   12/03/2019 12:52 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2019 23:59:59
   11/03/2019 19:21 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB23S) - Número: 50031650620194047000


(Eventos Anteriores)