Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaRecurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010406-94.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50104069420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/03/2020 19:06:22
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: DANIEL LAUFER (Advogado do RECORRENTE)
Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (Advogado do RECORRENTE)
Nome: GUILHERME LUIZ MEOTTI (Advogado do RECORRENTE)
Nome: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (Advogado do RECORRENTE)
Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do RECORRIDO)
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12/05/2020 01:02 - 15. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9