Apelação Criminal Nº 5010284-52.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50102845220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/10/2020 18:51:39
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do APELANTE)

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   23/05/2022 09:32 - 85. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   19/05/2022 16:15 - 84. Recebidos os autos do STJ
   07/03/2022 16:15 - 83. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ