Apelação Criminal Nº 5010218-72.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50102187220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/05/2019 16:53:10
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   APELANTE: CELSO JACOMEL JUNIOR

   APELADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO MUNIZ SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: Camila Rodrigues Forigo (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODRIGO MUNIZ SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: ISADORA GOMES MAZUCATTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50102187220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 6890 (PR)
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   14/06/2019 16:43 - 12. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   14/06/2019 16:42 - 11. Trânsito em Julgado
   14/06/2019 16:17 - 10. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO