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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5009780-12.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/03/2019 18:37:04
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: EVANDRO COUTO VIANNA

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: José Guilherme Breda (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: Flavia Cristina Trevizan (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: juliano josé breda (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: ANTONIO ACIR BREDA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LYANA HELENA JOPPERT KALLUF (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do EXCEPTO)
   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do EXCEPTO)



   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110866420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50120038320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497130620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370273120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50284636320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50074493720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50320986620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322017320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333102520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129439220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50130019520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50130088720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50005841320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304991020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50483437020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497268320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305009220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50632479520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50632461320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   21/09/2021 19:52 - 14. Juntado(a)
   03/10/2019 18:35 - 13. Baixa Definitiva
   03/09/2019 18:48 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/09/2019 14:47 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2019 23:59 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
   19/08/2019 14:47 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:47 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCIPIENTE - EVANDRO COUTO VIANNA) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   19/08/2019 14:47 - 7. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/08/2019 14:41 - 6. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003165-06.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 250
   19/03/2019 14:09 - 5. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/03/2019 12:55 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PETIÇÃO
   16/03/2019 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   06/03/2019 18:54 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2019 23:59:59
   06/03/2019 18:37 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB23S) - Número: 50031650620194047000


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