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Agravo de Instrumento Nº 5009521-94.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015550820214047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/03/2021 19:06:34
Tutela: Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

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   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: ANTONIO ZANELLA NETO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50015550820214047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50092871520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50092871520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   10/08/2021 02:00 - 48. Baixa Definitiva
   10/08/2021 02:00 - 47. Transitado em Julgado
   10/08/2021 01:01 - 46. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35


(Próximos Eventos)