Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaMandado de Segurança (Turma) Nº 5009367-08.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50450604420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/03/2023 18:39:37
Tutela: Deferida
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
4. Competência da Justiça Federal, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMPETRANTE: ANTONIO PALOCCI FILHO
IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: DOUGLAS FISCHER (Procurador do INTERESSADO)
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15/05/2023 13:05 - 27. Baixa Definitiva
15/05/2023 13:05 - 26. Transitado em Julgado
15/05/2023 13:00 - 25. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO