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Agravo de Instrumento Nº 5009076-18.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50066947220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/03/2017 10:49:42
Tutela: Deferida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50066947220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087453620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205947320154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50084867020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088963120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414528620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414380520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50376402720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50376385720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280338720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50259332820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232765020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224684520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224164920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223888120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222874420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222199420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50221636120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50221332620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200763520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   28/03/2022 18:51 - 106. Baixa Definitiva
   28/03/2022 18:42 - 105. Recebidos os autos do STJ
   21/07/2020 17:35 - 104. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ157806 - RAFAEL PEREIRA DE SOUSA)
   05/06/2020 14:17 - 103. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR046042 - GISLENI VALEZI RAYMUNDO para PR051680 - JULIA DE OLIVEIRA RUGGI)
   15/02/2019 17:11 - 102. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ151048 - ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO)
   01/10/2018 14:56 - 101. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR090306 - CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG)
   01/10/2018 14:56 - 100. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR046042 - GISLENI VALEZI RAYMUNDO)
   01/10/2018 14:56 - 99. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para DF052032 - PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER)
   06/09/2018 13:57 - 98. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0171146-4 EM 12/07/2018
   13/07/2018 10:00 - 97. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0171146-4 EM 12/07/2018
   12/07/2018 02:20 - 96. Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
   12/07/2018 01:01 - 95. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84
   03/07/2018 19:05 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/07/2018 11:33 - 93. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
   29/06/2018 23:59 - 92. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84 e 86
   29/06/2018 13:58 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/06/2018 13:58 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
   22/06/2018 11:52 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/06/2018 11:51 - 88. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
   19/06/2018 11:10 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 83. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - GALVAO PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 82. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - GALVAO ENGENHARIA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 81. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   19/06/2018 11:10 - 80. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   14/06/2018 15:19 - 79. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   14/06/2018 14:31 - 78. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/06/2018 17:04 - 77. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
   12/06/2018 16:55 - 76. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - CONTRARRAZÕES
   08/06/2018 17:50 - 75. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - CONTRARRAZÕES
   25/05/2018 23:59 - 74. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71
   17/05/2018 08:23 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 - CONTRARRAZÕES
   17/05/2018 08:23 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
   15/05/2018 15:47 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/07/2018 23:59:59
   15/05/2018 15:47 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 20/06/2018 23:59:59
   15/05/2018 15:47 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 02/07/2018 23:59:59
   15/05/2018 01:01 - 68. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 62
   14/05/2018 14:35 - 67. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   19/04/2018 23:59 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
   10/04/2018 18:42 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/04/2018 18:42 - 64. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
   09/04/2018 12:17 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 18/04/2018 23:59:59
   09/04/2018 12:17 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   09/04/2018 12:17 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - GALVAO PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   09/04/2018 12:17 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - GALVAO ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   09/04/2018 12:17 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   09/04/2018 12:17 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   23/03/2018 13:57 - 57. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   21/03/2018 19:05 - 56. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   19/03/2018 22:09 - 55. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   19/03/2018 19:58 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - CONTRARRAZÕES
   06/03/2018 16:48 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CONTRARRAZÕES
   05/03/2018 11:58 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - CONTRARRAZÕES
   08/02/2018 23:59 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
   29/01/2018 17:05 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 27/03/2018 23:59:59
   29/01/2018 17:05 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2018 23:59:59
   29/01/2018 17:05 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/03/2018 23:59:59
   23/01/2018 08:47 - 47. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
   23/01/2018 01:01 - 46. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 33
   22/01/2018 21:29 - 45. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31 - RECURSO ESPECIAL
   28/11/2017 11:30 - 44. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017.
   27/11/2017 23:59 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
   23/11/2017 19:06 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2017 19:06 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   23/11/2017 10:30 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2017 10:30 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   21/11/2017 10:37 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/11/2017 10:37 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   17/11/2017 13:47 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 25/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2017 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 25/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - GALVAO PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - GALVAO ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:47 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/11/2017 13:12 - 28. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   14/11/2017 20:08 - 27. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Remessa Interna com Acórdão - 14/11/2017 18:52:30)
   09/11/2017 12:14 - 25. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   08/11/2017 13:49 - 24. Julgamento Provido - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   10/10/2017 20:03 - 23. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   09/10/2017 17:19 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   09/10/2017 17:19 - 21. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/11/2017 SEQ: 200
   28/09/2017 16:27 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - PARECER
   28/09/2017 16:27 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   27/09/2017 14:15 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 23/10/2017 23:59:59
   27/09/2017 01:02 - 17. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
   25/09/2017 16:42 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/09/2017 11:09 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/09/2017 23:59 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
   05/09/2017 13:54 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 03/11/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 10/10/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO) Prazo: 5 dias Data final: 26/09/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - GALVAO PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 26/09/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - GALVAO ENGENHARIA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 26/09/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 5 dias Data final: 26/09/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:54 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 26/09/2017 23:59:59
   05/09/2017 13:51 - 6. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - DECISÃO1Abrir documento


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