Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5008835-44.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/03/2017 10:53:05
Tutela: Não Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
1. Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
2. Retido na fonte, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo
SUSCITADO: OS MESMOS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS
AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: FABIANO SAMPAIO GONÇALVES (Advogado do INTERESSADO)
Nome: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Advogado do AMICUS CURIAE)
Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do MPF)
Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
23/02/2022 13:55 - 215. Baixa Definitiva
23/02/2022 13:20 - 214. Recebidos os autos do STF
19/04/2021 13:46 - 213. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/04/2021 13:46 - 212. Juntado(a)
14/04/2021 20:22 - 211. Recebidos os autos do STF
17/04/2020 17:17 - 210. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
30/10/2019 19:56 - 209. Remessa Externa para o STJ
29/10/2019 01:07 - 208. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196
22/10/2019 01:07 - 207. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
13/10/2019 23:59 - 206. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 194 e 196
07/10/2019 16:24 - 205. Juntada de certidão
04/10/2019 10:55 - 204. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
04/10/2019 10:55 - 203. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
03/10/2019 21:15 - 202. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/10/2019 21:15 - 201. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198
03/10/2019 11:24 - 200. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/10/2019 11:24 - 199. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
03/10/2019 10:56 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/10/2019 23:59:59
03/10/2019 10:56 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 10 dias Data final: 18/10/2019 23:59:59
03/10/2019 10:56 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 10 dias Data final: 28/10/2019 23:59:59
03/10/2019 10:56 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/10/2019 23:59:59
03/10/2019 10:56 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2019 23:59:59
02/10/2019 12:39 - 193. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
02/10/2019 12:22 - 192. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1
02/10/2019 12:22 - 191. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1
26/08/2019 16:47 - 190. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
26/08/2019 16:44 - 189. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 - CONTRARRAZÕES
26/08/2019 16:20 - 188. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185 - CONTRARRAZÕES
13/07/2019 23:59 - 187. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 185 e 186
03/07/2019 17:21 - 186. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 30 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
03/07/2019 17:21 - 185. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 30 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
03/07/2019 16:00 - 184. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
03/07/2019 16:00 - 183. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1
02/07/2019 01:08 - 182. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE
02/07/2019 01:02 - 181. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171
27/06/2019 13:31 - 180. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2019 01:04 - 179. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
14/06/2019 23:59 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
06/06/2019 14:45 - 177. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
06/06/2019 14:45 - 176. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
04/06/2019 11:46 - 175. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
04/06/2019 11:46 - 174. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170
04/06/2019 11:19 - 173. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 21/06/2019 23:59:59
04/06/2019 11:19 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 10 dias Data final: 01/07/2019 23:59:59
04/06/2019 11:19 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 10 dias Data final: 01/07/2019 23:59:59
04/06/2019 11:19 - 170. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 18/06/2019 23:59:59
04/06/2019 11:19 - 169. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 5 dias Data final: 24/06/2019 23:59:59
03/06/2019 16:35 - 168. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
03/06/2019 16:28 - 167. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1
03/06/2019 16:24 - 166. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
27/02/2019 03:08 - 165. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
27/02/2019 01:02 - 164. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
04/02/2019 23:59 - 163. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159
28/01/2019 16:28 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
28/01/2019 16:28 - 161. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160
25/01/2019 17:20 - 160. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 14/03/2019 23:59:59
25/01/2019 17:20 - 159. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 15 dias Data final: 26/02/2019 23:59:59
25/01/2019 16:20 - 158. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SCE -> SREC
25/01/2019 01:02 - 157. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
18/01/2019 15:42 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/01/2019 15:47 - 155. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
05/12/2018 01:02 - 154. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
09/11/2018 23:59 - 153. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 140, 142, 143 e 144
09/11/2018 15:26 - 152. Remessa Interna com voto divergente - GAB32 -> SCE
09/11/2018 15:25 - 151. Juntada - Julgamento - VOTO1
07/11/2018 19:49 - 150. Remessa Interna - SCE -> GAB32
07/11/2018 18:08 - 149. Remessa Interna com declaração de voto - GAB44 -> SCE - VOTO1
07/11/2018 18:05 - 148. Remessa Interna - SCE -> GAB44
06/11/2018 16:12 - 147. Juntada de certidão
31/10/2018 20:59 - 146. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
31/10/2018 20:59 - 145. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
30/10/2018 15:23 - 144. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
30/10/2018 15:23 - 143. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
30/10/2018 15:23 - 142. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
30/10/2018 15:23 - 141. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/12/2018 23:59:59
30/10/2018 15:23 - 140. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2018 23:59:59
30/10/2018 14:44 - 139. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SCE
30/10/2018 14:44 - 138. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1
29/10/2018 19:23 - 137. Conclusão para Acórdão - SCE -> GAB11
29/10/2018 19:19 - 136. Juntado(a)
26/10/2018 18:44 - 135. Juntada de certidão - inspecionado
26/10/2018 18:38 - 134. Expedição de ofício
26/10/2018 18:36 - 133. Remessa Interna - SE1 -> SCE
25/10/2018 19:02 - 132. Remessa Interna com declaração de voto - GAB81 -> SE1 - VOTO1
25/10/2018 19:00 - 131. Remessa Interna - SE1 -> GAB81
25/10/2018 19:00 - 130. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 128 - Conclusão para Voto Divergente - 25/10/2018 18:54:51)
25/10/2018 18:59 - 129. Remessa Interna - GAB81 -> SE1
25/10/2018 16:42 - 127. Remessa Interna com voto-vista - PRES -> SCE - VOTO VISTA1
25/10/2018 16:10 - 126. Julgamento Provido - por maioria - EXTRATO DE ATA1
24/10/2018 16:44 - 125. Juntada de Petição - MEMORIAIS
19/10/2018 17:07 - 124. Incluído em mesa para julgamento
03/10/2018 17:48 - 123. Juntada - Notas taquigráficas - NOTAS DE JULGAMENTO1
03/10/2018 17:16 - 122. Conclusão para Voto-Vista - SE1 -> PRES
03/10/2018 17:16 - 121. Expedição de ofício
03/10/2018 17:14 - 120. Remessa Interna - PRES -> SE1
02/10/2018 14:13 - 119. Julgamento - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1
02/10/2018 13:57 - 118. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Julgamento - Pedido de Vista - 27/09/2018 18:48:15)
01/10/2018 16:23 - 117. Conclusão para Voto-Vista - SCE -> PRES
28/09/2018 15:08 - 116. Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB11 -> SCE
27/09/2018 13:49 - 114. Juntada de Petição - PETIÇÃO