Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5008835-44.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/03/2017 10:53:05
Tutela: Não Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
   1. Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Retido na fonte, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO



   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

   SUSCITADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: FABIANO SAMPAIO GONÇALVES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do MPF)



   Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   23/02/2022 13:55 - 215. Baixa Definitiva
   23/02/2022 13:20 - 214. Recebidos os autos do STF
   19/04/2021 13:46 - 213. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   19/04/2021 13:46 - 212. Juntado(a)
   14/04/2021 20:22 - 211. Recebidos os autos do STF
   17/04/2020 17:17 - 210. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   30/10/2019 19:56 - 209. Remessa Externa para o STJ
   29/10/2019 01:07 - 208. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196
   22/10/2019 01:07 - 207. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
   13/10/2019 23:59 - 206. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 194 e 196
   07/10/2019 16:24 - 205. Juntada de certidão
   04/10/2019 10:55 - 204. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/10/2019 10:55 - 203. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
   03/10/2019 21:15 - 202. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/10/2019 21:15 - 201. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198
   03/10/2019 11:24 - 200. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/10/2019 11:24 - 199. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
   03/10/2019 10:56 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/10/2019 23:59:59
   03/10/2019 10:56 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 10 dias Data final: 18/10/2019 23:59:59
   03/10/2019 10:56 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 10 dias Data final: 28/10/2019 23:59:59
   03/10/2019 10:56 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/10/2019 23:59:59
   03/10/2019 10:56 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2019 23:59:59
   02/10/2019 12:39 - 193. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   02/10/2019 12:22 - 192. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   02/10/2019 12:22 - 191. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   26/08/2019 16:47 - 190. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   26/08/2019 16:44 - 189. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 - CONTRARRAZÕES
   26/08/2019 16:20 - 188. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185 - CONTRARRAZÕES
   13/07/2019 23:59 - 187. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 185 e 186
   03/07/2019 17:21 - 186. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 30 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:21 - 185. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 30 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
   03/07/2019 16:00 - 184. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   03/07/2019 16:00 - 183. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/07/2019 01:08 - 182. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE
   02/07/2019 01:02 - 181. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171
   27/06/2019 13:31 - 180. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   25/06/2019 01:04 - 179. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
   14/06/2019 23:59 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
   06/06/2019 14:45 - 177. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/06/2019 14:45 - 176. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
   04/06/2019 11:46 - 175. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/06/2019 11:46 - 174. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170
   04/06/2019 11:19 - 173. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 21/06/2019 23:59:59
   04/06/2019 11:19 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 10 dias Data final: 01/07/2019 23:59:59
   04/06/2019 11:19 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 10 dias Data final: 01/07/2019 23:59:59
   04/06/2019 11:19 - 170. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 18/06/2019 23:59:59
   04/06/2019 11:19 - 169. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 5 dias Data final: 24/06/2019 23:59:59
   03/06/2019 16:35 - 168. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   03/06/2019 16:28 - 167. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   03/06/2019 16:24 - 166. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   27/02/2019 03:08 - 165. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   27/02/2019 01:02 - 164. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
   04/02/2019 23:59 - 163. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159
   28/01/2019 16:28 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/01/2019 16:28 - 161. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160
   25/01/2019 17:20 - 160. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 14/03/2019 23:59:59
   25/01/2019 17:20 - 159. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 15 dias Data final: 26/02/2019 23:59:59
   25/01/2019 16:20 - 158. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SCE -> SREC
   25/01/2019 01:02 - 157. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
   18/01/2019 15:42 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/01/2019 15:47 - 155. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   05/12/2018 01:02 - 154. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
   09/11/2018 23:59 - 153. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 140, 142, 143 e 144
   09/11/2018 15:26 - 152. Remessa Interna com voto divergente - GAB32 -> SCE
   09/11/2018 15:25 - 151. Juntada - Julgamento - VOTO1Abrir documento
   07/11/2018 19:49 - 150. Remessa Interna - SCE -> GAB32
   07/11/2018 18:08 - 149. Remessa Interna com declaração de voto - GAB44 -> SCE - VOTO1Abrir documento
   07/11/2018 18:05 - 148. Remessa Interna - SCE -> GAB44
   06/11/2018 16:12 - 147. Juntada de certidão
   31/10/2018 20:59 - 146. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/10/2018 20:59 - 145. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
   30/10/2018 15:23 - 144. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
   30/10/2018 15:23 - 143. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
   30/10/2018 15:23 - 142. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2019 23:59:59
   30/10/2018 15:23 - 141. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/12/2018 23:59:59
   30/10/2018 15:23 - 140. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2018 23:59:59
   30/10/2018 14:44 - 139. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SCE
   30/10/2018 14:44 - 138. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento
   29/10/2018 19:23 - 137. Conclusão para Acórdão - SCE -> GAB11
   29/10/2018 19:19 - 136. Juntado(a)
   26/10/2018 18:44 - 135. Juntada de certidão - inspecionado
   26/10/2018 18:38 - 134. Expedição de ofício
   26/10/2018 18:36 - 133. Remessa Interna - SE1 -> SCE
   25/10/2018 19:02 - 132. Remessa Interna com declaração de voto - GAB81 -> SE1 - VOTO1Abrir documento
   25/10/2018 19:00 - 131. Remessa Interna - SE1 -> GAB81
   25/10/2018 19:00 - 130. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 128 - Conclusão para Voto Divergente - 25/10/2018 18:54:51)
   25/10/2018 18:59 - 129. Remessa Interna - GAB81 -> SE1
   25/10/2018 16:42 - 127. Remessa Interna com voto-vista - PRES -> SCE - VOTO VISTA1Abrir documento
   25/10/2018 16:10 - 126. Julgamento Provido - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/10/2018 16:44 - 125. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   19/10/2018 17:07 - 124. Incluído em mesa para julgamento
   03/10/2018 17:48 - 123. Juntada - Notas taquigráficas - NOTAS DE JULGAMENTO1Abrir documento
   03/10/2018 17:16 - 122. Conclusão para Voto-Vista - SE1 -> PRES
   03/10/2018 17:16 - 121. Expedição de ofício
   03/10/2018 17:14 - 120. Remessa Interna - PRES -> SE1
   02/10/2018 14:13 - 119. Julgamento - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   02/10/2018 13:57 - 118. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Julgamento - Pedido de Vista - 27/09/2018 18:48:15)
   01/10/2018 16:23 - 117. Conclusão para Voto-Vista - SCE -> PRES
   28/09/2018 15:08 - 116. Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB11 -> SCE
   27/09/2018 13:49 - 114. Juntada de Petição - PETIÇÃO


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