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Agravo de Instrumento Nº 5008745-36.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/03/2017 17:47:34
Tutela: Indeferida
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


   AGRAVANTE: MARCIO FARIA DA SILVA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CELSO ARARIPE D OLIVEIRA

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   Nome: THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do AGRAVADO)


   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50072367020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)


   08/06/2020 11:31 - 101. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR046042 - GISLENI VALEZI RAYMUNDO para PR051680 - JULIA DE OLIVEIRA RUGGI)
   16/10/2019 15:57 - 100. Baixa Definitiva
   16/10/2019 15:56 - 99. Trânsito em Julgado - Data: 10/10/2019
   10/10/2019 11:40 - 98. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ216266 - RAFAEL D ANGELO MACHADO para RJ133780 - ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES)
   10/10/2019 11:40 - 97. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ216266 - RAFAEL D ANGELO MACHADO para RJ141853 - ANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA)
   09/10/2019 01:06 - 96. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
   08/10/2019 15:41 - 95. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR090306 - CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG para RJ216266 - RAFAEL D ANGELO MACHADO)
   08/10/2019 14:49 - 94. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/09/2019 10:34 - 93. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/09/2019 12:36 - 92. Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019
   14/09/2019 23:59 - 91. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87 e 88
   05/09/2019 11:27 - 90. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/09/2019 11:27 - 89. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   04/09/2019 16:44 - 88. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 30/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 83. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 82. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 81. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - PAULO SERGIO BOGHOSSIAN) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 80. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 79. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - MARCIO FARIA DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 78. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - HOCHTIEF DO BRASIL SA) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 77. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 16:44 - 76. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CESAR RAMOS ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 08/10/2019 23:59:59
   03/09/2019 20:51 - 75. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   03/09/2019 17:54 - 74. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   03/09/2019 17:54 - 73. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   03/09/2019 14:34 - 72. Julgamento Provido em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   30/08/2019 14:28 - 71. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST3 -> GAB33
   30/08/2019 12:59 - 70. Juntada - Peças Digitalizadas
   12/08/2019 13:45 - 69. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 - TRF4SPL-2019/02344067
(RENATO DE SOUZA DUQUE)
   09/08/2019 18:03 - 68. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 - TRF4SPL-2019/02344067
   08/08/2019 15:47 - 67. Expedição de mandado - TRF4SPL-2019/02344067
(RENATO DE SOUZA DUQUE)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   08/08/2019 15:34 - 66. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/08/2019 14:24 - 65. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/08/2019 00:30 - 64. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2019
   31/07/2019 17:31 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   31/07/2019 17:31 - 62. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 03/09/2019 13:30:00
Sequencial: 199
   28/06/2019 19:25 - 61. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/03/2019 18:31 - 60. Juntado(a)
   22/02/2019 18:08 - 59. Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB33
   22/02/2019 16:36 - 58. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/02/2019 12:59 - 57. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/02/2019 18:15 - 56. Juntada de Petição - PARECER
   15/02/2019 17:11 - 55. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ151048 - ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO)
   15/02/2019 17:11 - 54. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ151048 - ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO)
   07/02/2019 23:59 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
   28/01/2019 17:49 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 22/02/2019 23:59:59
   28/01/2019 17:49 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 10 dias Data final: 22/02/2019 23:59:59
   28/01/2019 17:49 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 22/02/2019 23:59:59
   28/01/2019 17:49 - 49. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   28/01/2019 17:12 - 48. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/10/2018 14:56 - 47. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR090306 - CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG)
   01/10/2018 14:56 - 46. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR046042 - GISLENI VALEZI RAYMUNDO)
   01/10/2018 14:56 - 45. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para DF052032 - PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER)
   01/10/2018 14:56 - 44. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR090306 - CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG)
   01/10/2018 14:56 - 43. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR046042 - GISLENI VALEZI RAYMUNDO)
   01/10/2018 14:56 - 42. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para DF052032 - PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER)
   12/07/2018 10:55 - 41. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/07/2018 16:51 - 40. Incluído em mesa para julgamento
   03/07/2018 16:43 - 39. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Incluído em mesa para julgamento - 03/07/2018 16:36:47)
   03/07/2018 15:56 - 37. Julgamento Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/06/2018 14:02 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   21/06/2018 14:02 - 35. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/07/2018 SEQ: 344
   09/06/2017 13:57 - 34. Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB33
   09/06/2017 12:07 - 33. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2017 17:20 - 32. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO para PR016950 - DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO)
   27/05/2017 17:20 - 31. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO para PR016950 - DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO)
   27/05/2017 15:03 - 30. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR038487 - ANDRE LUIS PONTAROLLI para PR016950 - DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO)
   26/05/2017 14:28 - 29. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR038524 - ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS para PR016950 - DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO)
   19/05/2017 23:59 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   09/05/2017 16:21 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 12/06/2017 23:59:59
   08/05/2017 18:53 - 26. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   12/04/2017 01:06 - 25. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10, 12, 13 e 15
   11/04/2017 18:36 - 24. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   10/04/2017 17:58 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/04/2017 17:54 - 22. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/03/2017 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15
   14/03/2017 08:49 - 20. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   14/03/2017 08:49 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   11/03/2017 18:25 - 18. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/03/2017 18:25 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   10/03/2017 18:25 - 16. Remessa Interna - GAB33 -> ST3
   10/03/2017 18:17 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 04/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - PAULO SERGIO BOGHOSSIAN) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - HOCHTIEF DO BRASIL SA) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - CESAR RAMOS ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - MARCIO FARIA DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/05/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 03/05/2017 23:59:59
   10/03/2017 18:17 - 2. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - DECISÃO1Abrir documento
   07/03/2017 17:47 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.Número: 50072367020174040000


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