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Apelação Cível Nº 5008513-31.2012.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50085133120124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 21/11/2014 15:18:01
Tutela: Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 20000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: G 4 CONSTR/ E INCORPORACOES LTDA/

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Eduardo de Mello e Souza (Advogado do APELANTE)
   Nome: Marcos André Bruxel Saes (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)



   Nº 50085133120124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50123696920124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200972000142620 (SC)



   22/04/2019 16:56 - 109. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   16/04/2019 06:18 - 108. Recebimento - STJ
   11/04/2018 08:07 - 107. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC038987 - BEATRIZ CAMPOS KOWALSKI para SC020864 - MARCOS ANDRé BRUXEL SAES)


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