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Apelação Cível Nº 5008179-36.2017.4.04.7001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/11/2017 13:07:45
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 266024.11
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   APELADO: BENVENHO & CIA LTDA

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do APELANTE)
   Nome: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (Advogado do APELADO)



   Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444170820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   15/02/2022 21:14 - 51. Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11
   15/02/2022 01:04 - 50. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
   19/12/2021 23:59 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
   10/12/2021 15:09 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/12/2021 15:09 - 47. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   09/12/2021 19:56 - 46. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   09/12/2021 19:55 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 19:55 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar (APELADO - BENVENHO & CIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 14/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 19:55 - 43. Decisão interlocutória
   07/12/2021 08:57 - 42. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/07/2021 15:38 - 41. Conclusos para julgamento de retratação
   15/07/2021 15:14 - 40. Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/10/2018 10:57 - 39. Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
   17/10/2018 15:26 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - RENÚNCIA AO PRAZO
   01/09/2018 23:59 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   29/08/2018 08:48 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2018 08:47 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   22/08/2018 15:14 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2018 23:59:59
   22/08/2018 15:14 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - BENVENHO & CIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 24/09/2018 23:59:59
   21/08/2018 15:08 - 32. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   21/08/2018 15:06 - 31. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/06/2018 15:52 - 30. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   14/06/2018 14:13 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CONTRARRAZÕES
   14/06/2018 14:13 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   11/06/2018 17:15 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - BENVENHO & CIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 10/07/2018 23:59:59
   08/06/2018 13:23 - 26. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
   06/06/2018 16:42 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   24/05/2018 18:13 - 24. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018
   22/04/2018 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   19/04/2018 16:12 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2018 16:12 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   12/04/2018 14:59 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 08/06/2018 23:59:59
   12/04/2018 14:59 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - BENVENHO & CIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 14/05/2018 23:59:59
   11/04/2018 16:53 - 18. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1
   11/04/2018 16:53 - 17. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   11/04/2018 11:49 - 16. Julgamento do Incidente Improvido - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   23/03/2018 17:20 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   23/03/2018 17:20 - 14. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/04/2018 SEQ: 4
   21/03/2018 01:09 - 13. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11
   21/03/2018 01:01 - 12. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
   12/03/2018 19:14 - 11. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/03/2018 19:09 - 10. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   24/02/2018 23:59 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
   14/02/2018 14:28 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 13/04/2018 23:59:59
   14/02/2018 14:28 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - BENVENHO & CIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 20/03/2018 23:59:59
   09/02/2018 16:18 - 6. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1
   09/02/2018 16:18 - 5. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   08/02/2018 16:36 - 4. Julgamento - Mantida a Sentença - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   18/01/2018 17:33 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   18/01/2018 17:33 - 2. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/02/2018 SEQ: 1
   06/11/2017 13:07 - 1. Distribuído por prevenção (GAB11) - Número: 50444170820174040000


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