Apelação Cível Nº 5008179-36.2017.4.04.7001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/11/2017 13:07:45
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 266024.11
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO

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   APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   APELADO: BENVENHO & CIA LTDA

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (Advogado do APELADO)

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   Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444170820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   15/02/2022 21:14 - 51. Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11
   15/02/2022 01:04 - 50. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
   19/12/2021 23:59 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44