Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaMandado de Segurança (Turma) Nº 5008098-31.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50521180620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 10/03/2023 15:02:41
Tutela: Deferida
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMPETRANTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do MPF)
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13/05/2023 01:09 - 24. Baixa Definitiva
13/05/2023 01:09 - 23. Transitado em Julgado
13/05/2023 01:01 - 22. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17