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Agravo de Execução Penal Nº 5007914-61.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50079146120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/04/2022 13:14:27
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

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   Nome: CÁSSIO ANTÔNIO DORNELLES BARBOSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50079146120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   24/06/2022 16:44 - 31. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   24/06/2022 16:43 - 30. Transitado em Julgado - Data: 24/06/2022
   24/06/2022 16:30 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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