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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5007914-61.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50043092020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/02/2022 09:58:44
Tutela: Não Requerida
Juiz: CAROLINA MOURA LEBBOS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal/Execução Penal
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

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   Nome: RAFAEL FRANCISCO GERVASIO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50043092020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201638820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50424383520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50424392020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50424418720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   12/08/2022 19:05 - 11. Baixa Definitiva
   12/08/2022 19:04 - 10. Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS - ARQUIVADO
   24/06/2022 16:44 - 9. Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB12 Número: 50079146120224047000


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