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Petição (Turma) Nº 5007585-34.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 24/02/2021 11:33:48
Tutela: Não Requerida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (art. 274), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: IDAIR ANTONIO PICCIN

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ELIAS MATTAR ASSAD (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50507009620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50518008620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521109220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50530217020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532636320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50539670820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50544406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546147120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550858720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553352320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50735966520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50767101220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/05/2021 14:30 - 25. Baixa Definitiva
   18/05/2021 01:03 - 24. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
   08/05/2021 23:59 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   28/04/2021 14:42 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/04/2021 14:42 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
   28/04/2021 13:43 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   28/04/2021 13:43 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - IDAIR ANTONIO PICCIN) Prazo: 5 dias Data final: 17/05/2021 23:59:59
   27/04/2021 22:39 - 18. Remetidos os Autos - SE4 -> GAB83
   27/04/2021 22:38 - 17. Remetidos os Autos - SE4 -> ST8
   27/04/2021 17:11 - 16. Remetidos os Autos - ST8 -> SE4
   27/04/2021 17:09 - 15. Indeferido o pedido
   27/04/2021 17:08 - 14. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/04/2021 15:34 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - PARECER
   09/04/2021 23:59 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
   30/03/2021 16:24 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/05/2021 23:59:59
   30/03/2021 15:49 - 10. Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB83 para GAB83) - processo: 50295470220204047000
   30/03/2021 15:49 - 9. Classe Processual alterada - DE: Petição (Seção) PARA: Petição (Turma)
   30/03/2021 15:48 - 8. Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB72 para GAB83)
   30/03/2021 15:21 - 7. Remetidos os Autos - SE4 -> SRIP
   30/03/2021 14:32 - 6. Remetidos os Autos - ST8 -> SE4
   30/03/2021 14:28 - 5. Despacho
   30/03/2021 13:32 - 4. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/03/2021 08:49 - 3. Remetidos os Autos - GAB72 -> GAB83
   30/03/2021 08:49 - 2. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/02/2021 11:33 - 1. Distribuído por prevenção (GAB72) - Número: 50312471320204047000/TRF4


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