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Apelação Cível Nº 5007506-16.2017.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50075061620174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 23/05/2018 18:35:19
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 77610.61
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Restabelecimento, Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO


   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI


   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (Procurador do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: RODRIGO PEDRONI (Advogado do APELADO)


   Nº 50075061620174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50516834620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)


   22/03/2021 07:21 - 83. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
   19/03/2021 01:47 - 82. Recebidos os autos do STF
   20/06/2020 03:15 - 81. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   19/06/2020 14:26 - 80. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   17/06/2020 14:05 - 79. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC
   17/06/2020 01:05 - 78. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
   27/05/2020 16:45 - 77. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/05/2020 23:59 - 76. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 73
   20/05/2020 20:11 - 75. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/05/2020 20:11 - 74. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
   15/05/2020 13:39 - 73. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 07/07/2020 23:59:59
   15/05/2020 13:39 - 72. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 02/07/2020 23:59:59
   15/05/2020 13:38 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 16/06/2020 23:59:59
   14/05/2020 17:43 - 70. Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE2 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   14/05/2020 16:34 - 69. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/04/2020 00:30 - 68. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020
Período da sessão: 06/05/2020 00:00 a 14/05/2020 16:00
   23/04/2020 13:29 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
   23/04/2020 13:29 - 66. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 14/05/2020 16:00
Sequencial: 81
   21/02/2020 11:19 - 65. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
   13/02/2020 19:15 - 64. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/01/2020 01:09 - 63. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
   16/01/2020 12:31 - 62. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   17/12/2019 01:03 - 61. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
   07/12/2019 23:59 - 60. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59
   27/11/2019 16:50 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
   27/11/2019 16:50 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 29/01/2020 23:59:59
   26/11/2019 10:53 - 57. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   26/11/2019 10:44 - 56. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   26/11/2019 01:07 - 55. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
   22/11/2019 23:59 - 54. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
   17/11/2019 23:59 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
   12/11/2019 07:50 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 16/12/2019 23:59:59
   11/11/2019 20:46 - 51. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   11/11/2019 20:44 - 50. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   11/11/2019 20:43 - 49. Juntada de Petição - AGRAVO INTERNO
   11/11/2019 20:43 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   07/11/2019 16:46 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/01/2020 23:59:59
   07/11/2019 16:46 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 30/01/2020 23:59:59
   07/11/2019 16:46 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 5 dias Data final: 25/11/2019 23:59:59
   06/11/2019 18:27 - 44. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   06/11/2019 16:59 - 43. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   06/11/2019 16:59 - 42. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   06/11/2019 16:59 - 41. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   27/08/2019 19:05 - 40. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   27/08/2019 19:05 - 39. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2019 01:03 - 38. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
   20/07/2019 23:59 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 34
   11/07/2019 19:02 - 36. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/07/2019 19:02 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   10/07/2019 17:52 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 02/09/2019 23:59:59
   10/07/2019 17:51 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 22/08/2019 23:59:59
   10/07/2019 17:51 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 12/08/2019 23:59:59
   10/07/2019 11:44 - 31. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   10/07/2019 01:05 - 30. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
   27/06/2019 16:00 - 29. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   16/06/2019 23:59 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
   13/06/2019 12:51 - 27. Juntada de Petição - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   13/06/2019 12:51 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   06/06/2019 14:39 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2019 23:59:59
   06/06/2019 14:39 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 30/07/2019 23:59:59
   06/06/2019 14:39 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2019 23:59:59
   05/06/2019 13:38 - 22. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   05/06/2019 13:38 - 21. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   04/06/2019 17:03 - 20. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/05/2019 11:35 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   08/05/2019 11:35 - 18. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 04/06/2019 10:00:00
Sequencial: 457
   02/04/2019 01:08 - 17. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33
   02/04/2019 01:02 - 16. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
   08/03/2019 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
   28/02/2019 16:42 - 14. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   28/02/2019 16:42 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   28/02/2019 15:49 - 12. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   28/02/2019 15:49 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   26/02/2019 14:42 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:42 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 16/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:42 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI) Prazo: 15 dias Data final: 01/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 12:54 - 7. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   26/02/2019 12:54 - 6. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   25/02/2019 16:57 - 5. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/02/2019 14:28 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
   31/01/2019 15:38 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   31/01/2019 15:38 - 2. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 26/02/2019 13:30:00
Sequencial: 175
   23/05/2018 18:35 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Número: 50516834620174040000


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