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Apelação Cível Nº 5007506-16.2017.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50075061620174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 23/05/2018 18:35:19
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 77610.61
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Restabelecimento, Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: SANDRA MARIA DA COSTA TARTAROTTI



   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (Procurador do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: RODRIGO PEDRONI (Advogado do APELADO)



   Nº 50075061620174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50516834620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   22/03/2021 07:21 - 83. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
   19/03/2021 01:47 - 82. Recebidos os autos do STF
   20/06/2020 03:15 - 81. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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