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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007249-71.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 13/04/2015 14:19:12
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCELO KRÁS BORGES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

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   Nome: WALMOR ALVES MOREIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: GILMAR HOLLERWEGER FERNANDES (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ELIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: JOSE MENIN (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50209056420154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50065455620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50067923720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50072497120154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50177087420114047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50076495120164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50108987320174047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   25/11/2021 13:04 - 545. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4
   24/11/2021 15:58 - 544. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541 - CONTRARRAZÕES
   13/11/2021 15:08 - 543. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540 - CONTRARRAZÕES


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