Habeas Corpus Nº 5006998-12.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50141683720194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/02/2021 14:12:49
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Violação do segredo profissional (art. 154), Crimes contra a inviolabilidade de segredo, DIREITO PENAL
   2. Atos executórios, Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   4. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Interdição Temporária de Direitos, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUSTAVO MORENO POLIDO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)

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   Nº 50141683720194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50069132620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50223447120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50500006620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50076659520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   21/04/2021 02:01 - 31. Baixa Definitiva
   21/04/2021 02:01 - 30. Transitado em Julgado
   21/04/2021 01:01 - 29. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24