Habeas Corpus Nº 5006913-26.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50141683720194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/02/2021 10:50:03
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Violação do segredo profissional (art. 154), Crimes contra a inviolabilidade de segredo, DIREITO PENAL
   2. Atos executórios, Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   4. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Cerceamento de Defesa (CF art. 93 IX e 5º LV), Nulidade, Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO ALVES

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Rodolfo Macedo do Prado (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: RYCHARDE FARAH (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)

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   Nº 50141683720194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50065807420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50223447120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50069981220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50500006620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   25/05/2022 15:18 - 48. Baixa Definitiva
   24/05/2022 18:10 - 47. Recebidos os autos do STJ
   19/05/2021 16:04 - 46. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ