Agravo de Instrumento Nº 5006783-36.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/02/2021 15:45:20
Tutela: Deferida
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)

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   30/11/2021 12:47 - 423. Baixa Definitiva
   30/11/2021 12:45 - 422. Transitado em Julgado - Data: 26/11/2021
   26/11/2021 01:06 - 421. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386 e 387