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Apelação Cível Nº 5006717-18.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/06/2020 14:37:42
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 12ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 664240285.83
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do APELANTE)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do APELADO)



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   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   03/10/2022 12:16 - 111. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - PETIÇÃO
   26/09/2022 11:11 - 110. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/09/2022 01:01 - 109. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88


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