Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5006695-57.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/02/2015 13:33:40
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 820181543.98
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR (Advogado do AUTOR)
   Nome: EDIMAR CRISTIANO ALVES (Advogado do RÉU)



   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50077915820154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50209177820154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50100924120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104804120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543284420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012852720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066955720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201638820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50260371520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   21/07/2021 15:02 - 811. Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4
   16/07/2021 22:27 - 810. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800 - CONTRARRAZÕES
   16/07/2021 11:21 - 809. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798 - PARECER
   26/06/2021 01:01 - 808. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 791, 795 e 797
   25/06/2021 18:40 - 807. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 796 - CONTRARRAZÕES
   25/06/2021 12:17 - 806. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 792 - CONTRARRAZÕES
   25/06/2021 12:14 - 805. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 794 - CONTRARRAZÕES
   25/06/2021 11:52 - 804. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 793 - CONTRARRAZÕES
   24/06/2021 02:26 - 803. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 799 - CONTRARRAZÕES
   03/06/2021 23:59 - 802. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798 e 800
   02/06/2021 09:32 - 801. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 799
   24/05/2021 12:56 - 800. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/07/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 799. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 24/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 798. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/07/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 797. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 796. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 795. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 794. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 793. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 792. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 791. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:56 - 790. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   22/04/2021 21:37 - 789. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 766 - APELAÇÃO
   20/04/2021 11:36 - 788. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 764 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/04/2021 16:24 - 787. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   31/03/2021 06:10 - 786. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/3/2021 Número de referência: 786182
   31/03/2021 06:09 - 785. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/3/2021 Número de referência: 791551
   30/03/2021 06:10 - 784. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 25/3/2021 Número de referência: 790354
   30/03/2021 01:04 - 783. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 769
   29/03/2021 20:49 - 782. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 768 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/03/2021 19:02 - 781. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 772 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/03/2021 14:39 - 780. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 770 - APELAÇÃO
   29/03/2021 13:27 - 779. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 767 - APELAÇÃO
   29/03/2021 13:17 - 778. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 771 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/03/2021 21:25 - 777. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 773 - APELAÇÃO
   26/03/2021 10:14 - 776. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 765 - APELAÇÃO
   07/03/2021 23:59 - 775. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 764, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772 e 773
   05/03/2021 09:00 - 774. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 765
   25/02/2021 18:43 - 773. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 772. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 771. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 770. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 769. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 768. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 767. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 766. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 765. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 764. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2021 23:59:59
   25/02/2021 18:43 - 763. Embargos de Declaração Não-acolhidos - SENTENÇA1Abrir documento
   11/02/2021 16:40 - 762. Conclusos para julgamento
   09/02/2021 01:02 - 761. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 746
   08/02/2021 19:13 - 760. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/02/2021 01:02 - 759. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 739, 740, 741, 742, 743 e 745
   01/02/2021 17:23 - 758. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 744 - CONTRARRAZÕES
   01/02/2021 13:20 - 757. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 747 - CONTRARRAZÕES
   30/01/2021 01:01 - 756. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 720
   29/01/2021 17:03 - 755. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO
   29/01/2021 10:59 - 754. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/01/2021 23:59 - 753. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745 e 746
   22/01/2021 19:21 - 752. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748 - CONTRARRAZÕES
   22/01/2021 19:21 - 751. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748
   22/01/2021 12:56 - 750. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747
   21/01/2021 17:16 - 749. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 722 - PETIÇÃO
   14/01/2021 14:29 - 748. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 05/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 747. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 10 dias Data final: 05/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 746. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 745. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 744. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 743. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 742. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 741. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 740. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   14/01/2021 14:29 - 739. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2021 23:59:59
   08/12/2020 01:01 - 738. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 725, 727 e 729
   07/12/2020 21:25 - 737. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 728 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2020 19:51 - 736. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 723 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   23/11/2020 13:55 - 735. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 726 e 724 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   20/11/2020 18:49 - 734. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 721 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   19/11/2020 12:43 - 733. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   14/11/2020 23:59 - 732. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 720, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728 e 729
   13/11/2020 09:02 - 731. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 721
   05/11/2020 14:48 - 730. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5026037-15.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 719
   04/11/2020 16:40 - 729. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 728. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 727. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 726. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 725. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 724. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 723. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 722. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 29/01/2021 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 721. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 720. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 29/01/2021 23:59:59
   04/11/2020 16:40 - 719. Julgado procedente em parte o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   11/09/2020 14:31 - 718. Conclusos para julgamento
   11/09/2020 01:01 - 717. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 706
   10/09/2020 20:21 - 716. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/09/2020 13:12 - 715. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 707 - ALEGAÇÕES FINAIS
   10/09/2020 12:20 - 714. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 705 - ALEGAÇÕES FINAIS
   09/09/2020 23:43 - 713. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 704 - ALEGAÇÕES FINAIS
   08/09/2020 19:11 - 712. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 708 - ALEGAÇÕES FINAIS


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