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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006604-36.2021.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/03/2021 19:11:31
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Poluição, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

   AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO GRANDE DO SUL

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   Nome: EDMO CIDADE DE JESUS (Advogado do AUTOR)
   Nome: NELSON SCHIESTL JUNIOR (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (Advogado do AUTOR)
   Nome: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (Advogado do AMICUS CURIAE)



   Nº 50301230920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   30/05/2022 17:16 - 126. Conclusos para decisão/despacho
   28/05/2022 01:01 - 125. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
   27/05/2022 22:01 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 - PETIÇÃO


(Próximos Eventos)