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Apelação Criminal Nº 5006431-06.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/09/2017 14:58:15
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS

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   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELANTE)
   Nome: PAULO CEZAR DE CRISTO (Advogado do APELADO)



   Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50792171920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50794960520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795021220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795064920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50802781220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50802824920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50802954820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50855274120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   17/07/2020 15:13 - 102. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   17/07/2020 10:48 - 101. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2020 23:59 - 100. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
   16/07/2020 15:27 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2020 15:27 - 98. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   07/07/2020 16:47 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2020 16:47 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
   06/07/2020 19:08 - 95. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   06/07/2020 19:08 - 94. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - TANIA MARA RIBEIRO STESKI BAJERSKI) Prazo: 5 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   06/07/2020 19:08 - 93. Despacho
   06/07/2020 18:32 - 92. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/07/2020 16:49 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2020 16:49 - 90. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
   06/07/2020 16:32 - 89. Juntado(a)
   06/07/2020 16:27 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   06/07/2020 16:27 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   03/07/2020 19:31 - 86. Decisão interlocutória
   02/07/2020 19:57 - 85. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/07/2020 16:37 - 84. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   02/07/2020 15:31 - 83. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 - PARECER
   02/07/2020 15:30 - 82. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
   29/06/2020 20:01 - 81. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   29/06/2020 18:50 - 80. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/06/2020 17:10 - 79. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB83
   29/06/2020 16:41 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 - PETIÇÃO
   29/06/2020 16:41 - 77. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
   24/06/2020 15:30 - 76. Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - CERT 2 - Evento 75 - Juntado(a) - 24/06/2020 15:26:02
   24/06/2020 15:26 - 75. Juntado(a)
   24/06/2020 15:18 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (APELADO - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 2 dias Data final: 01/07/2020 23:59:59
   24/06/2020 15:04 - 73. Determinada a intimação
   24/06/2020 11:59 - 72. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/06/2020 18:49 - 71. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB83
   23/06/2020 01:03 - 70. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
   13/06/2020 23:59 - 69. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
   03/06/2020 13:17 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 22/06/2020 23:59:59
   03/06/2020 13:14 - 67. Determinada a intimação
   03/06/2020 12:16 - 66. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/06/2020 19:28 - 65. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   02/06/2020 18:41 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - PARECER
   31/05/2020 23:59 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   21/05/2020 16:11 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/06/2020 23:59:59
   21/05/2020 15:58 - 61. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/05/2020 01:05 - 60. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
   20/05/2020 22:00 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - RECURSO ESPECIAL
   20/05/2020 13:23 - 58. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB83
   20/05/2020 12:00 - 57. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/05/2020 11:25 - 56. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   22/03/2020 23:59 - 55. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51
   13/03/2020 12:39 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/03/2020 12:39 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
   12/03/2020 17:22 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/03/2020 23:59:59
   12/03/2020 17:22 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - TANIA MARA RIBEIRO STESKI BAJERSKI) Prazo: 15 dias Data final: 20/05/2020 23:59:59
   12/03/2020 17:22 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 15 dias Data final: 20/05/2020 23:59:59
   12/03/2020 14:56 - 49. Remessa Interna com Acórdão - GAB83 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   11/03/2020 16:52 - 48. Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   03/03/2020 13:48 - 47. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   19/02/2020 17:00 - 46. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB83
   19/02/2020 16:43 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CONTRARRAZÕES
   19/02/2020 16:43 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
   14/02/2020 14:43 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 21/02/2020 23:59:59
   14/02/2020 14:43 - 42. Determinada a intimação
   14/02/2020 14:34 - 41. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/01/2020 09:42 - 40. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB83
   23/01/2020 20:06 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - RECURSO ESPECIAL
   16/01/2020 12:50 - 38. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   09/01/2020 20:16 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   07/01/2020 15:43 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/12/2019 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
   19/12/2019 16:46 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   19/12/2019 16:46 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - TANIA MARA RIBEIRO STESKI BAJERSKI) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   19/12/2019 16:46 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 15 dias Data final: 23/01/2020 23:59:59
   19/12/2019 15:37 - 31. Remessa Interna com Acórdão - GAB83 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   18/12/2019 18:04 - 30. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   13/12/2019 14:31 - 29. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR038524 - ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS para PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO)
   29/11/2019 13:34 - 28. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   29/11/2019 00:30 - 27. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2019
Data da sessão: 18/12/2019 13:30:00
   28/11/2019 15:47 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   28/11/2019 15:47 - 25. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - Sessão Ordinária
Data da sessão: 18/12/2019 13:30:00
Sequencial: 31
   17/09/2019 18:16 - 24. Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/09/2019 17:21 - 23. Conclusão para Revisão - GAB83 -> GAB82
   29/11/2017 15:46 - 22. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   29/11/2017 15:43 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - PARECER
   29/11/2017 15:43 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   27/11/2017 15:16 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/12/2017 23:59:59
   27/11/2017 15:15 - 18. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB83 -> ST8
   27/11/2017 12:02 - 17. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   27/11/2017 12:02 - 16. Recebimento - PRCTB13 -> TRF4
   20/10/2017 16:58 - 15. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   20/10/2017 16:58 - 14. Despacho/Decisão - de Expediente
   20/10/2017 16:20 - 13. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   19/10/2017 11:24 - 12. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB83
   19/10/2017 01:03 - 11. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
   11/10/2017 14:50 - 10. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB82 para GAB83) - processo: 50199785020154047000
   11/10/2017 14:50 - 9. Despacho/Decisão - de Expediente
   11/10/2017 11:41 - 8. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   09/10/2017 12:07 - 7. Remessa Interna - ST8 -> GAB83
   09/10/2017 12:06 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente
   09/10/2017 11:02 - 5. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   06/10/2017 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   26/09/2017 13:53 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 18/10/2017 23:59:59


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