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Agravo de Instrumento Nº 5006229-82.2013.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50004315520104047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/03/2013 12:18:36
Tutela: Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   2. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

   AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Walter Dantas Baía (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Ivo de Lemos Tavares (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50004315520104047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50002882520114040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002882520114040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   27/08/2013 13:04 - 62. Baixa Definitiva
   27/08/2013 12:55 - 61. Trânsito em Julgado
   26/08/2013 21:19 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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