Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005487-53.2020.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 30/01/2020 15:35:45
Tutela: Indeferida
Juiz: DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 250000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MAURÍCIO GABOARDI (Advogado do AUTOR)
   Nome: FERNANDO ANTONIO VARIANI (Advogado do AUTOR)
   Nome: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARCOS EDUARDO NONDILO (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: ENRICO RODRIGUES DE FREITAS (Procurador do MPF)



   Nº 50185094120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50285543620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50287163120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/09/2022 06:20 - 179. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/9/2022 Número de referência: 973424
   27/09/2022 08:00 - 178. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50285543620224040000/TRF
   27/09/2022 07:59 - 177. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50287163120224040000/TRF
   26/09/2022 16:56 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 - PETIÇÃO
   23/09/2022 23:59 - 175. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171
   14/09/2022 07:25 - 174. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2022 07:25 - 173. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
   13/09/2022 14:23 - 172. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 28/10/2022 23:59:59
   13/09/2022 14:23 - 171. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 10/11/2022 23:59:59
   13/09/2022 14:23 - 170. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 15 dias Data final: 17/10/2022 23:59:59
   13/09/2022 14:23 - 169. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 17/10/2022 23:59:59
   13/09/2022 14:23 - 168. Embargos de Declaração Não-acolhidos - SENTENÇA1Abrir documento
   08/09/2022 11:04 - 167. Conclusos para julgamento
   03/09/2022 01:02 - 166. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
   24/08/2022 13:38 - 165. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 - PETIÇÃO
   23/08/2022 01:03 - 164. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
   22/08/2022 16:44 - 163. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/08/2022 16:44 - 162. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
   22/08/2022 15:23 - 161. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50287163120224040000/TRF
   22/08/2022 15:02 - 160. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50285543620224040000/TRF
   22/08/2022 14:47 - 159. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 - CONTRARRAZÕES
   22/08/2022 14:44 - 158. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
   22/08/2022 14:43 - 157. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 - CONTRARRAZÕES
   22/08/2022 09:43 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/08/2022 09:43 - 155. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
   19/08/2022 19:14 - 154. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   19/08/2022 19:14 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   19/08/2022 19:14 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 5 dias Data final: 29/08/2022 23:59:59
   18/08/2022 18:36 - 151. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/08/2022 14:46 - 150. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50185094120204040000/TRF
   15/08/2022 23:59 - 149. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
   12/08/2022 23:59 - 148. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
   07/08/2022 10:26 - 147. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/08/2022 10:26 - 146. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
   05/08/2022 16:55 - 145. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 23/08/2022 23:59:59
   05/08/2022 16:55 - 144. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 5 dias Data final: 22/08/2022 23:59:59
   05/08/2022 16:55 - 143. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 22/08/2022 23:59:59
   05/08/2022 11:00 - 142. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   05/08/2022 11:00 - 141. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
   03/08/2022 14:55 - 140. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 14:55 - 139. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
   02/08/2022 17:15 - 138. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:15 - 137. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 21/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:15 - 136. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 15 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:15 - 135. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:15 - 134. Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   13/07/2022 18:50 - 133. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50285543620224040000/TRF
   13/07/2022 18:49 - 132. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50287163120224040000/TRF
   29/06/2022 15:55 - 131. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   28/06/2022 13:19 - 130. Conclusos para julgamento
   28/06/2022 01:01 - 129. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
   27/06/2022 19:48 - 128. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50287163120224040000/TRF
   27/06/2022 14:24 - 127. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 116 Número: 50285543620224040000/TRF
   22/06/2022 15:41 - 126. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP129134 - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO para SP172687 - BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS)
   20/06/2022 07:37 - 125. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS115844 - THIAGO MEDEIROS DE BORBA para SP129134 - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO)
   17/06/2022 17:56 - 124. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS083887 - RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU para SP129134 - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO, SP249787 - GUILHERME MATOS CARDOSO, SP222239 - CAIO SCHEUNEMANN LONGHI)
   03/06/2022 23:59 - 123. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
   30/05/2022 15:59 - 122. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/05/2022 15:58 - 121. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
   26/05/2022 09:47 - 120. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/05/2022 09:47 - 119. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
   24/05/2022 17:04 - 118. Expedida/certificada a intimação eletrônica (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 12/07/2022 23:59:59
   24/05/2022 17:04 - 117. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   24/05/2022 17:04 - 116. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 17:04 - 115. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 16:09 - 114. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/04/2022 10:18 - 113. Conclusos para decisão/despacho
   04/04/2022 16:10 - 112. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 - PETIÇÃO
   26/03/2022 23:59 - 111. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
   16/03/2022 10:49 - 110. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL) Prazo: 5 dias Data final: 04/04/2022 23:59:59
   15/03/2022 23:12 - 109. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - PETIÇÃO
   15/03/2022 14:05 - 108. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50185094120204040000/TRF
   18/02/2022 23:59 - 107. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
   10/02/2022 16:18 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - PETIÇÃO
   10/02/2022 16:18 - 105. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
   08/02/2022 21:13 - 104. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 15 dias Data final: 07/03/2022 23:59:59
   08/02/2022 21:13 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 15/03/2022 23:59:59
   08/02/2022 18:47 - 102. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/02/2022 15:21 - 101. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/01/2022 11:21 - 100. Conclusos para decisão/despacho
   27/01/2022 11:21 - 99. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   26/01/2022 17:21 - 98. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   21/01/2022 13:12 - 97. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50185094120204040000/TRF
   03/12/2021 16:35 - 96. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   28/11/2021 03:00 - 95. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   28/09/2021 18:12 - 94. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   25/09/2021 03:00 - 93. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   26/07/2021 18:53 - 92. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   29/05/2021 03:00 - 91. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   29/03/2021 11:49 - 90. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   27/03/2021 03:00 - 89. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   09/02/2021 10:58 - 88. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50185094120204040000/TRF
   02/02/2021 18:46 - 87. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   25/01/2021 08:33 - 86. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
   23/01/2021 01:02 - 85. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
   02/12/2020 18:59 - 84. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)
   27/11/2020 23:59 - 83. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
   19/11/2020 14:09 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2020 14:09 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
   18/11/2020 15:01 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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