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Apelação Cível Nº 5005263-66.2012.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50052636620124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/02/2017 14:30:03
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 102000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   APELADO: JULIANO KUERTEN COSTA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: ALICE BATISTA STANG (Advogado do APELADO)
   Nome: BIANCA TORRES FERNANDES (Advogado do APELADO)
   Nome: FRANCIELE WESSLER MICHELS (Advogado do APELADO)



   Nº 50052636620124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/01/2020 14:49 - 68. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01
   07/01/2020 17:04 - 67. Recebidos os autos do STJ
   11/07/2019 10:00 - 66. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0199875-7 EM 10/07/2019
   04/07/2019 15:08 - 65. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   04/07/2019 14:47 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/07/2019 01:54 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/07/2019 01:54 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
   29/06/2019 07:17 - 61. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
   28/06/2019 12:16 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 10 dias Data final: 16/07/2019 23:59:59
   28/06/2019 12:16 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
   27/06/2019 14:13 - 58. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   27/06/2019 14:06 - 57. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   18/12/2018 17:08 - 56. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   18/12/2018 15:06 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - CONTRARRAZÕES
   28/11/2018 13:52 - 54. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
   27/11/2018 18:19 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2019 23:59:59
   26/11/2018 13:36 - 52. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
   22/11/2018 23:49 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - RECURSO ESPECIAL
   04/10/2018 23:59 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   25/09/2018 14:53 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/09/2018 14:53 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   24/09/2018 14:11 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
   24/09/2018 14:11 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2018 23:59:59
   21/09/2018 15:24 - 45. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   19/09/2018 16:13 - 44. Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   31/08/2018 15:05 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   31/08/2018 15:05 - 42. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/09/2018 SEQ: 952
   02/08/2018 15:14 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - PETIÇÃO
   25/07/2018 10:19 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
   24/07/2018 17:12 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 02/08/2018 23:59:59
   24/07/2018 17:09 - 38. Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   18/07/2018 22:08 - 37. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44
   18/07/2018 21:11 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   03/07/2018 11:48 - 35. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
   02/07/2018 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   25/06/2018 09:18 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/06/2018 09:09 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   22/06/2018 15:44 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 16/08/2018 23:59:59
   22/06/2018 15:44 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 18/07/2018 23:59:59
   21/06/2018 18:32 - 29. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   20/06/2018 19:47 - 28. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   20/06/2018 15:18 - 27. Julgamento - Reformada a Sentença - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   01/06/2018 13:21 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   01/06/2018 13:21 - 25. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2018 SEQ: 888
   15/02/2017 14:30 - 24. Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento
   15/02/2017 14:30 - 23. Recebimento - SCTUB01 -> TRF4
   14/10/2015 23:01 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01
   14/10/2015 23:01 - 21. Trânsito em Julgado
   14/10/2015 22:07 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/09/2015 00:50 - 19. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
   14/09/2015 23:59 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   08/09/2015 08:36 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   04/09/2015 14:00 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 14/10/2015 23:59:59
   04/09/2015 14:00 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 23/09/2015 23:59:59
   03/09/2015 15:48 - 14. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   01/09/2015 10:27 - 13. Julgamento do Incidente Provido - em 01/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/06/2015 13:55 - 12. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44
   04/06/2015 00:40 - 11. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
   01/06/2015 17:55 - 10. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   21/05/2015 23:59 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   19/05/2015 17:20 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   11/05/2015 10:51 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 22/06/2015 23:59:59
   11/05/2015 10:50 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - JULIANO KUERTEN COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 03/06/2015 23:59:59
   08/05/2015 17:39 - 5. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   05/05/2015 15:59 - 4. Julgamento - Reformada a Sentença - em 05/05/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/04/2015 17:53 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   22/04/2015 17:47 - 2. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/05/2015 SEQ.: 345
   01/07/2014 18:06 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (GAB44)


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