Apelação Cível Nº 5005263-66.2012.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50052636620124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/02/2017 14:30:03
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 102000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   APELADO: JULIANO KUERTEN COSTA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: ALICE BATISTA STANG (Advogado do APELADO)
   Nome: BIANCA TORRES FERNANDES (Advogado do APELADO)
   Nome: FRANCIELE WESSLER MICHELS (Advogado do APELADO)

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   Nº 50052636620124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   28/01/2020 14:49 - 68. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01
   07/01/2020 17:04 - 67. Recebidos os autos do STJ
   11/07/2019 10:00 - 66. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0199875-7 EM 10/07/2019