Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaAÇÃO PENAL Nº 5005189-75.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50147466220124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 14/02/2017 16:20:08
Tutela: Não Requerida
Juiz: EDUARDO FERNANDO APPIO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: MARISA DE SOUZA SANTOS
INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR
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Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do AUTOR)
Nome: RODRIGO COLLARES TEJADA (Procurador do RÉU)
Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
Nome: FABIANO BORDIGNON (Procurador do INTERESSADO)
Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
Nome: HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO (Procurador do INTERESSADO)
Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do INTERESSADO)
Nome: CARLOS HENRIQUE MORAES PANZA (Procurador do INTERESSADO)
Nome: GRAZIELLA SANTOS GODOI (Procurador do INTERESSADO)
Nome: MARCELO BARTH KUNKEL (Procurador do INTERESSADO)
Nome: JULIANO GARCIA SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
Nome: MARCELO RICARDO KERSCHER (Procurador do INTERESSADO)
Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do INTERESSADO)
Nº 50147466220124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50855274120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50064337320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50085070320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50012303320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50598584920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50064302120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50012269320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50012234120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50064345820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50012112720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50051897520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50051845320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50051629220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50051464120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480207520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50304856520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50286917720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50662573120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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04/05/2020 18:50 - 255. Baixa Definitiva
04/05/2020 18:43 - 254. Juntado(a)
27/04/2020 21:20 - 253. Expedição de ofício
27/04/2020 21:20 - 252. Expedição de ofício
27/04/2020 21:19 - 251. Expedição de ofício
27/04/2020 19:00 - 250. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/PR - ARQUIVADO
27/04/2020 19:00 - 249. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINS BATISTA DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/04/2020 19:00 - 248. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/04/2020 19:00 - 247. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/04/2020 19:00 - 246. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARISA DE SOUZA SANTOS - ABSOLVIDO
27/04/2020 19:00 - 245. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ARQUIVADO
28/01/2020 01:02 - 244. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235
27/01/2020 18:44 - 243. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
26/01/2020 15:50 - 242. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
18/01/2020 23:59 - 241. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 230, 233 e 235
09/01/2020 05:36 - 240. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
09/01/2020 05:36 - 239. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 234
08/01/2020 19:29 - 238. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/01/2020 19:29 - 237. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231
08/01/2020 19:29 - 236. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 232
08/01/2020 17:30 - 235. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 27/01/2020 23:59:59
08/01/2020 17:30 - 234. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/01/2020 23:59:59
08/01/2020 17:30 - 233. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARISA DE SOUZA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 27/01/2020 23:59:59
08/01/2020 17:30 - 232. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARINS BATISTA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
08/01/2020 17:30 - 231. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
08/01/2020 17:30 - 230. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 27/01/2020 23:59:59
07/01/2020 11:26 - 229. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1
27/11/2019 18:45 - 228. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 17:34 - 227. Recebimento - TRF4 -> PRCTB13 Número: 50051897520174047000
26/11/2019 17:34 - 226. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado para o Réu - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 26/11/2019 Número: 50051897520174047000/TRF
26/11/2019 17:33 - 225. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado para o Réu - MARINS BATISTA DE OLIVEIRA - DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA
Data: 04/11/2019 Número: 50051897520174047000/TRF
26/11/2019 17:33 - 224. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - MARINS BATISTA DE OLIVEIRA - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA
Data: 30/10/2019 Número: 50051897520174047000/TRF
30/10/2019 16:37 - 223. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50051897520174047000/TRF
28/08/2018 19:09 - 222. Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
28/08/2018 18:17 - 221. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
28/08/2018 18:17 - 220. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219
27/08/2018 17:39 - 219. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 05/09/2018 23:59:59
27/08/2018 16:46 - 218. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1
27/08/2018 14:41 - 217. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2018 14:40 - 216. Trânsito em Julgado Para o Réu - MARISA DE SOUZA SANTOS
Data: 22/08/2018
27/08/2018 14:40 - 215. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - MARISA DE SOUZA SANTOS
Data: 07/08/2018
26/08/2018 19:49 - 214. Juntada de Petição - APELAÇÃO
25/08/2018 01:03 - 213. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
23/08/2018 16:21 - 212. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 200 - PRCTB13-2018/02111667
(MARINS BATISTA DE OLIVEIRA)
23/08/2018 16:21 - 211. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 199 - PRCTB13-2018/02111666
(DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA)
23/08/2018 16:21 - 210. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197 - PRCTB13-2018/02111664
(MARISA DE SOUZA SANTOS)
21/08/2018 22:38 - 209. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 198 - PRCTB13-2018/02111665
(SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS)
17/08/2018 23:59 - 208. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188
14/08/2018 20:10 - 207. Juntada de Petição - APELAÇÃO
14/08/2018 20:10 - 206. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189
14/08/2018 20:10 - 205. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190
14/08/2018 18:54 - 204. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197 - PRCTB13-2018/02111664
14/08/2018 18:54 - 203. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199 - PRCTB13-2018/02111666
14/08/2018 18:54 - 202. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 200 - PRCTB13-2018/02111667
14/08/2018 18:52 - 201. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198 - PRCTB13-2018/02111665
13/08/2018 15:37 - 200. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02111667
(MARINS BATISTA DE OLIVEIRA)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
13/08/2018 15:37 - 199. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02111666
(DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
13/08/2018 15:37 - 198. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02111665
(SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
13/08/2018 15:37 - 197. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02111664
(MARISA DE SOUZA SANTOS)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
08/08/2018 12:52 - 196. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/08/2018 12:52 - 195. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 191
07/08/2018 14:46 - 194. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
07/08/2018 14:46 - 193. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192
07/08/2018 12:48 - 192. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
07/08/2018 12:48 - 191. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - MARISA DE SOUZA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
07/08/2018 12:48 - 190. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - MARINS BATISTA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 20/08/2018 23:59:59
07/08/2018 12:48 - 189. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 20/08/2018 23:59:59
07/08/2018 12:48 - 188. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 24/08/2018 23:59:59
07/08/2018 12:32 - 187. Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - SENTENÇA1
29/05/2018 17:48 - 186. Autos com Juiz para Sentença
29/05/2018 16:16 - 185. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2018 23:59 - 184. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183
09/05/2018 15:51 - 183. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARISA DE SOUZA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 04/06/2018 23:59:59
09/05/2018 14:37 - 182. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1
09/05/2018 14:27 - 181. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2018 01:07 - 180. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
08/05/2018 20:41 - 179. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
03/05/2018 23:59 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 171 e 174
01/05/2018 16:15 - 177. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
01/05/2018 16:15 - 176. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172
01/05/2018 16:15 - 175. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
23/04/2018 13:22 - 174. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - MARISA DE SOUZA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2018 23:59:59
23/04/2018 13:22 - 173. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - MARINS BATISTA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 07/05/2018 23:59:59
23/04/2018 13:22 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 07/05/2018 23:59:59
23/04/2018 13:22 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2018 23:59:59
20/04/2018 19:51 - 170. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
20/04/2018 19:51 - 169. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
16/04/2018 13:44 - 168. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2018 23:59:59
16/04/2018 13:43 - 167. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1
14/04/2018 01:17 - 166. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
06/04/2018 23:59 - 165. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151
04/04/2018 01:04 - 164. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
03/04/2018 15:32 - 163. Juntada de Petição - PETIÇÃO
03/04/2018 15:32 - 162. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155
03/04/2018 14:14 - 161. Juntada de Petição - PETIÇÃO
03/04/2018 14:14 - 160. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154
30/03/2018 23:59 - 159. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
28/03/2018 19:29 - 158. Juntada de Petição - PETIÇÃO
28/03/2018 19:29 - 157. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153
28/03/2018 19:29 - 156. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152