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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004735-83.2017.4.04.7101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 09/11/2004 00:00:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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   Nome: ANELISE BECKER (Procurador do AUTOR)
   Nome: MARIA CRISTINA D'AMICO (Advogado do RÉU)



   Nº 50047358320174047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200471010041549 (RS)
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   22/05/2019 12:19 - 10. Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSRGR01S para RSRGR02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019
   23/10/2017 15:21 - 9. Remessa Externa - RSRGR01 -> TRF4
   16/10/2017 17:21 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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