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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004615-28.2013.4.04.7118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 18/03/2009 00:00:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: DIOGO EDELE PIMENTEL
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   EXECUTADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

   INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

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   Nome: RAPHAEL REBELLO HORTA GORGEN (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: JOAO ALESSANDRO MULLER (Procurador do EXECUTADO)
   Nome: PAULA PREVEDELLO CERETTA (Procurador do EXECUTADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50527911320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50049886320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200971180003685 (RS)
   Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
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   16/11/2022 13:09 - 423. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   15/11/2022 03:00 - 422. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   14/10/2022 17:52 - 421. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial


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