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11. Apelação Criminal - 5030500-92.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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14. Mandado de Segurança (Seção) - 5000102-79.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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19. Apelação Criminal - 5030488-78.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
20. Mandado de Segurança (Seção) - 5019079-22.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
21. Mandado de Segurança (Corte Especial) - 5019080-07.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
22. Mandado de Segurança (Corte Especial) - 5019083-59.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
23. Mandado de Segurança (Corte Especial) - 5019084-44.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
24. Habeas Corpus - 5003803-87.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
25. Mandado de Segurança (Turma) - 5011086-64.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
26. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) - 5012003-83.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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28. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) - 5014837-59.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
29. Recurso Criminal em Sentido Estrito - 5015920-62.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
30. Apelação Criminal - 5014346-04.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
31. Recurso Criminal em Sentido Estrito - 5017482-09.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
32. Apelação Criminal - 5023894-53.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
33. Apelação Criminal - 5008581-52.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
34. Apelação Criminal - 5003594-70.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
35. Apelação Criminal - 5008579-82.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
36. Apelação Criminal - 5008589-29.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
37. Habeas Corpus - 5024751-50.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
38. Habeas Corpus - 5025056-34.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
39. Apelação Criminal - 5015065-83.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
40. Apelação Criminal - 5018555-50.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
41. Apelação Criminal - 5014604-14.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
42. Apelação Criminal - 5011310-51.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
43. Habeas Corpus - 5028971-91.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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48. Habeas Corpus - 5038580-98.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
49. Habeas Corpus - 5038965-46.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
50. Apelação Criminal - 5028019-64.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
51. Apelação Criminal - 5028008-35.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
52. Embargos Infringentes e de Nulidade - 5014913-35.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
53. Apelação Criminal - 5018797-72.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
54. Habeas Corpus - 5043015-18.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
55. Habeas Corpus - 5043019-55.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
56. Habeas Corpus - 5044078-78.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
57. Habeas Corpus - 5045017-58.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
58. Apelação Criminal - 5015906-78.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
59. Apelação Criminal - 5012868-58.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
60. Apelação Criminal - 5018749-16.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
61. Habeas Corpus - 5000244-88.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
62. Apelação Criminal - 5052101-62.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
63. Habeas Corpus - 5001722-34.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
64. Apelação Criminal - 5036248-13.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
65. Apelação Criminal - 5045313-32.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
66. Agravo de Execução Penal - 5008729-29.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
67. Habeas Corpus - 5012741-37.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
68. Habeas Corpus - 5012946-66.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
69. Habeas Corpus - 5012949-21.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
70. Habeas Corpus - 5012950-06.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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86. Habeas Corpus - 5007449-37.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)