AÇÃO PENAL Nº 5003574-79.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/01/2019 10:49:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: GILMAR MARQUES

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   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: CARLA ALVES MENCHICK (Advogado do RÉU)

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   Nº 50138763620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138772120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50128948520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50132784820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   10/03/2023 18:18 - 146. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012894-85.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 145
   10/03/2023 17:46 - 145. Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50103347320214047000/PR referente ao evento 56
   27/01/2023 18:05 - 144. Baixa Definitiva