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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5003552-15.2019.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50111427720184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/03/2019 15:57:54
Tutela: Não Requerida
Juiz: MATHEUS GASPAR
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Foz do Iguaçu

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/Execução Penal
Assuntos:
   1. Limitação de Fim de Semana, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RODRIGO MUNIZ SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Camila Rodrigues Forigo (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ISADORA GOMES MAZUCATTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50111427720184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50049880920194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50035521520194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50246132920194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150386020204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165481120204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50049880920194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   30/01/2020 13:21 - 39. Baixa Definitiva
   30/01/2020 13:21 - 38. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011142-77.2018.4.04.7002/PR
   10/01/2020 12:56 - 37. Recebimento - TRF4 -> PRFOZ04 Número: 50035521520194047002


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