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Apelação Criminal Nº 5003370-98.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/05/2020 13:48:47
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2074.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/1967, art. 1º), Crimes contra as Finanças Públicas, DIREITO PENAL



   APELANTE: POSTO DA TORRE EIRELI

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



   Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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