Apelação Criminal Nº 5003370-98.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/05/2020 13:48:47
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2074.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/1967, art. 1º), Crimes contra as Finanças Públicas, DIREITO PENAL

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   APELANTE: POSTO DA TORRE EIRELI

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)

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   Nº 50094009520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/11/2021 08:51 - 53. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   18/11/2021 08:47 - 52. Transitado em Julgado - Data: 18/11/2021
   18/11/2021 01:01 - 51. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46