Apelação Cível Nº 5003326-16.2015.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50033261620154047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/09/2016 13:34:56
Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ - 6ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 14341.60
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: NICODEMOS MARTINS DE OLIVEIRA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: FABIANO FRETTA DA ROSA (Advogado do APELADO)

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   Nº 50033261620154047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50006462920134047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200772070020529 (SC)
   Nº 50006462920134047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50058794120124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   15/01/2018 15:00 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB02
   15/01/2018 14:55 - 19. Trânsito em Julgado
   15/01/2018 13:15 - 18. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO