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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003310-82.2012.4.04.7008 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/10/2012 16:12:59
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: SILVIA REGINA SALAU BROLLO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MOISES ELIAS DO NASCIMENTO

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   Nome: MONIQUE CHEKER MENDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (Advogado do RÉU)



   Nº 50362494120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/12/2022 23:59 - 109. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
   20/12/2022 10:59 - 108. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 - PETIÇÃO
   20/12/2022 10:59 - 107. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106


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