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Agravo de Instrumento Nº 5003238-21.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 31/01/2022 19:30:17
Tutela: Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Substituição Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: KTY ENGENHARIA LIMITADA

   INTERESSADO: AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

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   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RODOLFO HEROLD MARTINS (Advogado do INTERESSADO)



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   Nº 50260371520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   25/03/2022 15:32 - 97. Baixa Definitiva
   25/03/2022 15:32 - 96. Transitado em Julgado
   25/03/2022 12:24 - 95. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50092253420154047000/PR
   24/03/2022 20:16 - 94. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50427639820184047000/PR
   24/03/2022 16:45 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/03/2022 17:15 - 92. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50110561020214047000/PR
   23/03/2022 15:36 - 91. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50745963220214047000/PR
   23/03/2022 15:16 - 90. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50507583620164047000/PR
   23/03/2022 11:58 - 89. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50017372320184047000/PR
   21/03/2022 17:57 - 88. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50034969020164047000/PR
   21/03/2022 17:32 - 87. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50617448320154047000/PR
   21/03/2022 17:01 - 86. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50810096120214047000/PR
   15/03/2022 13:44 - 85. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50604719320204047000/PR
   14/03/2022 15:34 - 84. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50604719320204047000/PR
   14/03/2022 14:56 - 83. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50604719320204047000/PR
   14/03/2022 14:52 - 82. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50604719320204047000/PR
   14/03/2022 14:43 - 81. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50604719320204047000/PR
   10/03/2022 01:02 - 80. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37
   09/03/2022 14:36 - 79. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50571237720144047000/PR
   08/03/2022 15:40 - 78. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50371552220184047000/PR
   04/03/2022 14:47 - 77. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/03/2022 13:32 - 76. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50004464620224047000/PR
   03/03/2022 16:57 - 75. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50492320520144047000/PR
   03/03/2022 13:24 - 74. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50711363720214047000/PR
   02/03/2022 19:13 - 73. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50547879520174047000/PR
   02/03/2022 19:02 - 72. Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em AÇÃO PENAL (Evento 346 - Julgado procedente em parte o pedido - 02/03/2022 18:42:07) Número: 50547879520174047000/PR
   02/03/2022 18:48 - 71. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50547879520174047000/PR
   02/03/2022 18:38 - 70. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50162182020204047000/PR
   02/03/2022 18:19 - 69. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268657420204047000/PR
   02/03/2022 17:33 - 68. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50050161720184047000/PR
   26/02/2022 23:59 - 67. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 39 e 40
   25/02/2022 16:25 - 66. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50022635820164047000/PR
   25/02/2022 16:23 - 65. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50806310820214047000/PR
   25/02/2022 16:23 - 64. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50056493320154047000/PR
   25/02/2022 16:10 - 63. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50235848120184047000/PR
   25/02/2022 16:08 - 62. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50235951820154047000/PR
   25/02/2022 15:56 - 61. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50392643820204047000/PR
   25/02/2022 15:48 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50604940520214047000/PR
   25/02/2022 15:42 - 59. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Número: 50540999420214047000/PR
   25/02/2022 15:25 - 58. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50022635820164047000/PR
   25/02/2022 15:19 - 57. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50584155320214047000/PR
   25/02/2022 15:13 - 56. Comunicação eletrônica recebida - baixado Cautelar Inominada Criminal Número: 50033709820204047000/PR
   25/02/2022 15:02 - 55. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50056493320154047000/PR
   25/02/2022 14:46 - 54. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50235848120184047000/PR
   25/02/2022 14:43 - 53. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50235848120184047000/PR
   25/02/2022 14:04 - 52. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50392643820204047000/PR
   25/02/2022 13:58 - 51. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50604940520214047000/PR
   25/02/2022 13:57 - 50. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50604940520214047000/PR
   25/02/2022 13:39 - 49. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50806310820214047000/PR
   25/02/2022 13:38 - 48. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50806310820214047000/PR
   24/02/2022 18:38 - 47. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50082749820194047000/PR
   21/02/2022 18:26 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/02/2022 18:04 - 45. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
   17/02/2022 12:10 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/02/2022 12:10 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
   17/02/2022 11:44 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/02/2022 11:44 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
   16/02/2022 19:22 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/04/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 39. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - SOG - OLEO E GAS S/A) Prazo: 5 dias Data final: 02/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 37. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 24/02/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 24/02/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 25. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   16/02/2022 19:22 - 24. Negado seguimento a Recurso
   16/02/2022 18:27 - 23. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50427434420174047000/PR
   16/02/2022 17:08 - 22. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/02/2022 14:52 - 21. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50353731420174047000/PR
   16/02/2022 13:50 - 20. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50065655720214047000/PR
   16/02/2022 13:19 - 19. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50098263020214047000/PR
   16/02/2022 13:10 - 18. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50098271520214047000/PR
   14/02/2022 17:58 - 17. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50753949020214047000/PR
   11/02/2022 14:28 - 16. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110784420164047000/PR
   11/02/2022 13:58 - 15. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50243581420184047000/PR
   08/02/2022 12:53 - 14. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50551492920194047000/PR
   08/02/2022 12:39 - 13. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50375290420194047000/PR
   08/02/2022 12:25 - 12. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50342521420184047000/PR
   08/02/2022 08:40 - 11. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50473410220214047000/PR
   07/02/2022 18:29 - 10. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50501280420214047000/PR
   07/02/2022 17:36 - 9. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50579074420204047000/PR
   07/02/2022 16:05 - 8. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50545364320184047000/PR
   04/02/2022 16:40 - 7. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50207691920154047000/PR
   04/02/2022 13:27 - 6. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50064486620214047000/PR
   04/02/2022 13:25 - 5. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50612196220194047000/PR
   01/02/2022 15:22 - 4. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50460934520144047000/PR
   01/02/2022 15:01 - 3. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50465129420164047000/PR
   01/02/2022 09:13 - 2. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50789769820214047000/PR
   31/01/2022 19:30 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1526 do processo originário.Número: 50032356620224040000/TRF4


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