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Agravo de Instrumento Nº 5003235-66.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 31/01/2022 19:17:58
Tutela: Deferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Substituição Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: KTY ENGENHARIA LIMITADA

   INTERESSADO: AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

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   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RODOLFO HEROLD MARTINS (Advogado do INTERESSADO)



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   25/07/2022 12:24 - 329. Baixa Definitiva
   25/07/2022 12:23 - 328. Transitado em Julgado - Data: 25/07/2022
   23/07/2022 01:01 - 327. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 274 e 275
   22/07/2022 18:19 - 326. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50223222820204047000/PR
   21/07/2022 14:50 - 325. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50745963220214047000/PR
   21/07/2022 13:35 - 324. Comunicação eletrônica recebida - baixado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   20/07/2022 19:55 - 323. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50136396520214047000/PR
   20/07/2022 18:01 - 322. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50397967520214047000/PR
   19/07/2022 12:07 - 321. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50292413320204047000/PR
   18/07/2022 19:03 - 320. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50202279820154047000/PR
   13/07/2022 14:46 - 319. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50388203920194047000/PR
   13/07/2022 14:37 - 318. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   13/07/2022 14:29 - 317. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50466721720194047000/PR
   13/07/2022 14:26 - 316. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50525196320204047000/PR
   13/07/2022 13:49 - 315. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50444247820194047000/PR
   13/07/2022 11:02 - 314. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50352556720194047000/PR
   12/07/2022 17:36 - 313. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50040528220224047000/PR
   12/07/2022 14:40 - 312. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 272 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/07/2022 15:07 - 311. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50278608720204047000/PR
   11/07/2022 14:32 - 310. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50045687820174047000/PR
   11/07/2022 13:41 - 309. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50537359320194047000/PR
   08/07/2022 11:14 - 308. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50095621320214047000/PR
   07/07/2022 23:45 - 307. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50081518120114047000/PR
   07/07/2022 23:31 - 306. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377005820194047000/PR
   07/07/2022 08:34 - 305. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2022 19:27 - 304. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/07/2022 17:35 - 303. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50462686320194047000/PR
   05/07/2022 17:02 - 302. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/07/2022 08:36 - 301. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   04/07/2022 15:33 - 300. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50059117020214047000/PR
   01/07/2022 23:59 - 299. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276 e 277
   01/07/2022 11:56 - 298. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
   30/06/2022 17:59 - 297. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   29/06/2022 18:51 - 296. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50759722420194047000/PR
   29/06/2022 13:45 - 295. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50014613120144047000/PR
   28/06/2022 16:04 - 294. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50192088120204047000/PR
   28/06/2022 15:59 - 293. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194495520204047000/PR
   27/06/2022 19:28 - 292. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50049483320194047000/PR
   27/06/2022 19:18 - 291. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50525562720194047000/PR
   27/06/2022 18:32 - 290. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50525597920194047000/PR
   27/06/2022 18:17 - 289. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50500816420204047000/PR
   27/06/2022 18:13 - 288. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50598142020214047000/PR
   27/06/2022 14:08 - 287. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657662420144047000/PR
   23/06/2022 15:19 - 286. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50540081420154047000/PR
   22/06/2022 14:07 - 285. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/06/2022 14:07 - 284. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
   22/06/2022 14:06 - 283. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/06/2022 14:06 - 282. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
   22/06/2022 09:59 - 281. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/06/2022 09:59 - 280. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
   21/06/2022 19:44 - 279. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 03/08/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 278. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 277. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 15/08/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 276. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 275. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SOG - OLEO E GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 274. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 273. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 272. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - RICARDO RIBEIRO PESSOA) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 271. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 13/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 270. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 269. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 268. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 267. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 266. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 265. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 264. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 263. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO) Prazo: 15 dias Data final: 13/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 262. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 261. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 19:44 - 260. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59
   21/06/2022 17:26 - 259. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   21/06/2022 17:26 - 258. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   21/06/2022 14:18 - 257. Conhecido o recurso e provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/06/2022 16:02 - 256. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50580027420204047000/PR
   17/06/2022 14:50 - 255. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50559247820184047000/PR
   17/06/2022 14:48 - 254. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50311716220154047000/PR
   17/06/2022 14:03 - 253. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50547255520174047000/PR
   17/06/2022 13:50 - 252. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50357631320194047000/PR
   14/06/2022 15:31 - 251. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50629266520194047000/PR
   13/06/2022 15:53 - 250. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174 - PARECER
   13/06/2022 14:26 - 249. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50427783320194047000/PR
   13/06/2022 14:12 - 248. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50467281620204047000/PR
   10/06/2022 17:41 - 247. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50701351720214047000/PR
   09/06/2022 19:01 - 246. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50222273220194047000/PR
   09/06/2022 18:43 - 245. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50305482220204047000/PR
   09/06/2022 18:22 - 244. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50573060920184047000/PR
   08/06/2022 16:05 - 243. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50595865020184047000/PR
   08/06/2022 12:01 - 242. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50474303020184047000/PR
   07/06/2022 14:53 - 241. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50314161020144047000/PR
   07/06/2022 11:58 - 240. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   07/06/2022 10:09 - 239. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50505744120204047000/PR
   06/06/2022 14:38 - 238. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50018532420214047000/PR
   03/06/2022 17:33 - 237. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50379956120204047000/PR
   03/06/2022 12:46 - 236. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50325174820154047000/PR
   03/06/2022 12:43 - 235. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50403082920194047000/PR
   01/06/2022 15:51 - 234. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50561569520154047000/PR
   01/06/2022 15:01 - 233. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   01/06/2022 14:11 - 232. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50030741320194047000/PR
   01/06/2022 09:23 - 231. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211759820194047000/PR
   01/06/2022 09:14 - 230. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50315226420174047000/PR


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