Agravo de Instrumento Nº 5003173-46.2010.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/07/2010 16:23:55
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: BENEDITO CARLOS NORONHA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANDREA FALCÃO DE MORAES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50031604720104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   13/01/2012 16:43 - 46. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
   19/05/2011 17:41 - 45. Baixa Definitiva
   19/05/2011 17:41 - 44. Trânsito em Julgado